direitoHá três anos que criamos essa ação para vários servidores do Estado de Rondônia. O auxílio transporte é um direito estabelecido na Lei 68/92. No entanto, estabelece que somente os servidores que trabalhem em município que possua transporte coletivo tenham o direito.

Um absurdo a exigência da norma. Em nossa petição atacamos essa exigência, pois a nosso ver fere diretamente o princípio da proporcionalidade e razoabilidade exigir esse requisito, isso porque é evidente que esse benefício trata-se de uma indenização. Sendo assim, aquele que se desloca com transporte particular também gasta, devendo, portanto ser indenizado. Defender o contrário seria quebrar o princípio da isonomia estabelecido na Constituição Federal.

Com esses argumentos já ganhamos vários ações judiciais.

Vale lembrar que o STJ em diversas vezes já havia decidido nesse sentido. vejam um exemplo:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. CABIMENTO.

1. recorrente pretende afastar indenização de auxílio-transporte por uso de veículo próprio.

2. Segundo doutrina precedentes desta Corte auxílio-transporte é uma vantagem pecuniária destinada, exclusivamente, à necessidade dos servidores em atividade de se locomoverem,enquanto estiverem prestando serviços afetos ao seu trabalho.

3.No presente caso, Tribunal de origem decisão atacada entenderam que uso do veículo particular para deslocamento afeto ao serviço deve ser indenizado gerou direito à indenização de auxílio-transporte, afastando alegação de que indenização necessita comprovar uso de transporte coletivo.

4.Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

5.Agravo regimental que se nega provimento.

(STJ, AgRgnoREsp576442/PR, RelatorMinistroCelsoLimongi (desembargadorconvocadodoTJ/SP); Órgão Julgador Sexta Turma, Data do Julgamento02/02/2010)

Além dessa decisão há muitas outras que concede o direito. Portanto, àqueles servidores que ainda não recebem o referido auxílio, não se esqueçam que o direito não socorre os que dormem!

Lembremos que além da implantação é devido todo o retroativo até o limite de 5 anos.