São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Com base nessa premissa, estabelecida no artigo 5º da Constituição, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um restaurante a indenizar um casal de ex-namorados por utilizar comercialmente uma fotografia dos dois. A foto foi tirada dentro do restaurante, sem autorização dos autores, e impressa em um banner. Os autores devem receber R$ 8 mil cada.

Relator do caso na 6ª Câmara Cível do TJ-RS, o juiz de direito convocado Niwton Carpes da Silva reformou a sentença de primeiro grau. Além de citar o artigo 5º da Constituição Federal, ele se baseou também no artigo 20 do Código Civil, que estipula indenização para pessoas cujas imagens forem utilizadas para fins comerciais e sem autorização.

Fonte: Conjur