juros abusivoUm dos grandes tormentos atuais aos consumidores são os abusivos juros e taxas praticados pelas entidades bancárias. Os lucros dos Bancos tem crescido a cada ano de forma astronômica no Brasil a custa de juros altíssimos praticados contra os consumidores. É a mais evidente exploração do homem sobre o homem.

O cálculos de lucro em média dos Bancos surpreendem. A média segundo reportagem da revista época é que um Banco lucra R$ 100,00 por segundo! No final do dia ultrapassaria os R$ 8 milhões!

Os juros sobre juros sempre foram proibidos no Brasil pela chamada lei de usura; apesar da jurisprudência não ser conforme em negar esse abuso houve muitos avanços.

A Justiça de Rondônia apesar de não estar pacífica tem enfrentado o tema proibindo os juros abusivos.

Portanto, os leitores que tenham empréstimo a resposta a pergunta da matéria é sim. Cabe revisão judicial dos juros e taxas dos Bancos.

São em regra cinco abusos que os bancos sempre utilizam:

a) Taxas debitadas e capitalizadas no financiamento. Taxas de abertura de crédito fora do parâmetro do mercado são consideradas pela Jurisprudência abusivas. Há empréstimos em que as taxas alcançam mais de 10% do financiamento, o que caracteriza evidentemente o abuso.

b) Capitalização de juros: forma de cálculo de juros compostos, em que os juros se integram ao capital e sofrem incidência de nova parcela destes encargos – TABELA PRICE. Apesar da jurisprudência não estar conforme, há uma tendência de rechaçar essa forma leonina de usurpar o patrimônio do consumidor.

c) Taxa de juros remuneratórios praticados está em desacordo com a taxa de juros remuneratórios contratada. Aqui em regra sempre ocorre, o Banco, por exemplo, diz que cobrará 2% de juros, mas efetivamente cobra 2,4%; enganando o consumidor.

d) Comissão de permanência: Prática de cumular essa verba moratória com outros encargos que são excludentes (juros contratuais, multas, honorários, correção, Taxas, etc). Da mesma forma, em se tratando de taxa de juros, não se admite a cobrança de forma capitalizada como usualmente ocorre.

e) Taxa de Retorno.  É a comissão que os bancos repassam as representantes pelo fato de captarem os clientes. Muitos julgamentos considera isso abusivo e não pode ser repassado ao consumidor.

Em Rondônia o Tribunal de Justiça tem enfrentado o tema. Em decisão a Justiça Rondoniense já concedeu a diminuição de juros, vejam:

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC (LEIn.8078/90) DO  CCB. CONTRATO POR ADESÃO. APLICAÇÃO da SÚMULA N.297 DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.591 DO NCCB/02. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA.  IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RESSALVA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE.

(…)

2. Entendimento do CDC aos contratos bancários e da possibilidade jurídica da revisão de cláusulas contratuais, a teor do art. 3º, § 2º, c/c os arts. 51/54 do mesmo Diploma legal combinado com o art. 480 do CCB e enunciado da Súmula n. 297 do STJ, mesmo em se tratando de ação de revisão de cláusulas contratuais de mútuo bancário. Incidência no caso concreto dos arts. 421/424 c/c o art. 480 do CCB c/c o art. 4º do CPC c/c os arts. 3º, § 2º, c/c os art. 51/54 do CDC. Inteligência e aplicação da Súmula n. 297 do STJ.

3. Não se concebe nos dias atuais o dogma de que os contratos bancários não podem ser revisados. Pseudo-sitema jurídico criado com base em sofismas e julgados confusos em confronto com o sistema legal vigente. Qualquer argumento em sentido contrário com os sistemas de proteção ao consumidor devem ser rechaçados pelo poder judiciário sob pena de negação da jurisdição, violando preceito Constitucional básico (CF/88, artigos, incisos XXXV c/c lV e art. 170, inciso V).

4. A função social do contrato, especialmente o crédito bancário, considerando a sua natureza pública e essencial a manutenção da paz social e do estado de direito; impõe a intervenção estatal decotando as cláusulas nos contratos por adesão em desacordo com a lei consumerista, doutrina e jurisprudência predominantes, mantendo-se o contrato naquilo que não contrariar normas de direito público. Inteligência da Súmula n. 297 do STJ.

5. As instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de doze por cento ao ano previsto na Lei de Usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal mediante o Enunciado n. 596.

6. É medida impositiva, a teor da Súmula n. 121 do STF c/c o art. 591 do NCCB, a limitação da capitalização mensal dos juros de mensal para anual. Inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 porquanto a capitalização de juros só é admitida quando autorizada por lei específica. Impõe-se o refazimento dos cálculos com a exclusão da capitalização mensal para anual, a teor do art. 143 do CCB, por simples cálculo.

7. A utilização da Tabela Price como método de amortização do débito, acarreta anatocismo, vedado pelo direito pátrio.

8. A vedação da cumulação da comissão de permanência com juros e multa decorre da aplicação da Súmula n. 30 do STJ.

9. A utilização de planilhas econômicas financeiras como prova pré-constituída encontra permissivo legal no art. 427 do CPC, máxime quando o julgador de 1º grau julga antecipadamente a lide e não permite a produção de prova pericial a ensejar ao segundo grau a oportunidade de verificação econômica financeira, através de um exame acurado. A não impugnação de forma clara e precisa da referida tabela, mesmo que produzida de forma unilateral, traz a presunção relativa de veracidade a teor dos arts. 300, 302 e 335 c/c o art. 212, incisos II e IV, do CCB. (TJ/RO; Apelação Cível nº 1000810-38.2006.8.22.0008; Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto 2ª Câmara Cível; Data de julgamento: 4/04/2010) (Grifo nosso)