marteloNo ano passado foi implantado aos Policiais Civis o auxílio alimentação no valor de R$ 253,46 por meio da Lei 2811/12.

Acontece que o referido auxílio sempre foi de de direito dos Policiais Civis. Isso porque, a Lei 1041 do ano de 2002 já previa em seu artigo 17 o benefício.

Ainda que concedesse o direito a norma não dizia o valor do benefício. Isso porque obrigava o Chefe do Poder Executiva regulamentar o direito em 60 dias, fato que somente ocorreu com a Lei 2811/12.

Diante dessa omissão foi editada a lei 2.811/12 que regulou por vez o auxílio alimentação. E a pergunta que fica: e os valores passados, ou seja, os retroativos?

Vejo que os servidores possuem pleno direito de recebê-los. Isso porque, o direito existe desde 2002.

O Judiciários Rondoniense inclusive já enfrentou o tema por meio da Juíza Inês Moreira da Costa, na ação nº 0002029-80.2013.8.22.0001, reconhecendo o direito do auxílio alimentação de forma retroativa a policial civil.

Aos amigos que ainda não tenham entrado com  essa Ação conosco, entrem em contato pelo telefone 9277-1787/84642865 ou mande um e-mail para renanmaldonado@hotmail.com

Não se esqueçam que o direito não socorre os que dormem!

Grande abraço a todos!