direitoNesses dias vários servidores públicos nos procuraram para garantir a suspensão das consignações dos empréstimos do Banco Cruzeiros do Sul.

A procura pela suspensão se deve ao fato do Banco estar sob processo de liquidação extrajudicial; não se fornecendo mais contratos bancários e informações devidas; além das investigações de fraudes financeiras; o que gera inegável insegurança jurídica.

Já entramos com as ações devidas e entendemos obrigatória a suspensão das consignações. Isso porque, já existe lei que obriga o Governo do Estado a cancelar de forma automática as consignações de entidades que estejam em processo de liquidação extrajudicial. Vejam o dispositivo da Lei 717/13:

Art.1°.O §2° do art .da Lei Complementar 701, de de março de 2013, passa vigorar com  seguinte redação:

“Art..……………….

§2°.pedido de cancelamento formulado pelo servidor, deverá ser acompanhado de comprovação de anuência,da entidade consignatória quando for objeto de empréstimo pessoal financiamentos, salvo quando entidade consignatória estiver sob regime de liquidação extrajudicial,caso em que anuência é dispensada cancelamento cogente.”

Como se vê o cancelamento deve ser imediato sem a necessidade de requerimento. Acontece que foi lançado Decreto Estadual dando ineficácia a lei acima citada; o que é inconstitucional, isso porque, fere de morte o princípio da legalidade. Explico: não é possível no Estado brasileiro que exista ato ou decreto que sobreviva a margem ou mesmo contra lei vigente.

Dessa forma, necessária a entrada de ação pedindo o cumprimento da lei que é válida não podendo ser revogado por Decreto.

Não vejo razoável o entendimento do Estado que diz ser a lei discutida  inconstitucional pois ela adentraria em matéria civilística, o que tornaria a matéria de competência da União. Ora é evidente que a lei não adentra em matéria de direito privado. Claramente regula a relação entre o Estado e seus servidores, não havendo qualquer natureza civil, mas sim administrativa.

Vejo portanto ilegal e inconstitucional o ato do Governador do Estado, passível de reforma com a busca da proteção judicial.

Os colegas que ainda não estejam na ação entrem em contato pelo telefone 92771787/84642865 ou mesmo pelo e-mail renanmaldonado@hotmail.com