direitoOs Policiais Civis do Estado talvez são os únicos com uma situação por demais esdrúxula, recebem seus vencimentos repartidos, como vencimento 1 e 2.

Para sanar tal vício foi publicada a Lei 2453/11 o qual facultou aos servidores requererem a unificação de seus vencimentos. Com a lei em plena validade, ainda assim, o Poder Público negou para a totalidade dos Policiais Civis a unificação. Diante disso, a única alternativa foi organizar a entrada com ações na Justiça para ver o cumprimento da lei.

A unificação se torna importante para dois fatores:

a) por motivo de segurança jurídica; pois diante da unificação não poderia restar questionamentos quanto a uma possível retirada;

b) por questão financeira; já com os vencimentos unificados não restará dúvida que quaisquer incidências e percentuais deverão fixar sobre o vencimento unificado e não como hoje que há sempre incidências erradas.

Diante disso, entramos com a ação para o grupo relacionado abaixo. Os colegas que não estejam na ação por algum motivo entrem em contato pelo número 92771787/84642865, para que possamos providenciar a entrada. A ação seguirá o tramite do Juizado nos autos do processo nº 0004496-752013.822.0601:

Andrei Sebold Santos

Chirlei Jacomin Bollis

Clóvis Henrique da Silva

Davi Ferreira Soares

Gerean Prestes dos Santos

João Paulo Ribeiro Guterres 

Swami Otto Barboza Neto