adicional noturnoO adicional noturno é um direito líquido e certo a todos os trabalhadores que laborem em período noturno. Aqui no Estado a Lei 68/92 instituiu o benefício, que foi posteriormente modificado pela Lei 1068/02, diminuindo o percentual que antes era de 25% sobre o vencimento básico para 20%.

Os servidores da Polícia Civil tiveram seu direito reconhecido por definitivo em 2010 por via judicial. Apesar disso, o Estado vinha cumprindo o pagamento de forma errônea:

a) em primeiro lugar o benefício era pago somente com a base de cálculo em apenas um vencimento, não incidindo sobre o Vencimento 2 que possui a rubrica “adicional de isonomia”.

b) o divisor para alcançar a hora estava sendo utilizado era o de 220, sendo que os cálculos, utilizando-se a CLT, leva ao divisor de 200.

Pois bem, a Justiça rondoniense, nos autos 0126772-80.2004.8.22.0001, utilizou-se de acurado entendimento. Segundo a magistrada a base de cálculo a ser utilizada deve ser os dois vencimentos. Isso porque, o Adicional de Isonomia é indubitavelmente de natureza jurídica de vencimento. A magistrada citou o entendimento do Tribunal de Justiça em decisão de processo de nossa autoria, no qual o Desembargador Walter Walterberg, assentou o entendimento da Corte Suprema Rondoniense no sentido que os servidores policiais civis são merecedores dos valores retroativos do adicional de isonomia pelo fato dessa verba ser vencimento.

Outro ponto também enfrentado no processo retrotranscrito foi o divisor correto. Como a norma estadual não determina a fórmula os Tribunais sempre utilizaram como analogia a CLT. O Estado utilizava o fator divisor 220, sendo que o correto é 200, pois o artigo 64 da CLT determina a fórmula do divisor utilizando o número de horas por dia multiplicada por 30. No caso qual seria a quantidade de horas diárias do servidor público? Para alcançarmos esse número temos que dividir a jornada de trabalho (40) pelo número de dias trabalhados (6)(observe que o sábado é computado, pois somente o domingo é considerado descanso). Dessa forma chegamos ao número de 6,66 para multiplicar por 30 que resultará no divisor de 200, o qual será utilizado para verificar qual é o valor-hora do servidor. Dessa forma, a título de exemplo, se o servidor percebe o valor de R$ 3.000,00 mensais o valor-hora será de R$ 15,00 (salário/200).

Por último a juíza entendeu que o valor do percentual é de 20% sobre o vencimento e não sobre a remuneração, como antes se havia consignado o percentual de 25%. Além disso, a base de cálculo, segundo a magistrada é o vencimento, ou no caso, os vencimentos.

Em resumo temos três determinações:

a) que o adicional noturno seja pago levando em consideração os dois vencimentos dos policiais civis, como já julgou o TJ;

b) o divisor para alcançar o valor-hora é de 200 e não mais de 220 como utilizara o Estado;

c) o percentual é 20% tendo como base de cálculos apenas os vencimento e não a remuneração.

Certos de superados os principais entraves para o correto pagamento agora é esperar que o Estado cumpra a tão esperada decisão. Fazendo Justiça aos Policiais Civis que trabalham em períodos noturnos.

Vejam a decisão:

Vistos. Trata-se de ação ordinária que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia ? SINSEPOL propõe em face do Estado de Rondônia pleiteando o pagamento de adicional noturno no percentual de 25% sobre o vencimento básico, mais as parcelas retroativas aos cinco anos, nos termos da LC 68/92, entendendo que a Lei Ordinária 1041/02 não pode revogar direito constitucional, bem como ofende o princípio da hierarquia das leis, que exige mesmo procedimento. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença e alguns pontos merecem destaque: 1) Do dispositivo da sentença (fls. 175/180) constou: ?Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, considerando a vigência da Lei Complementar n. 68/92 que definiu o Adicional Noturno no percentual de 25% sobre o vencimento básico do servidor conforme artigo 96, entendendo que a Lei 1041/02 não pode revogar Lei Complementar, além da determinação junto ao art. 40, ADCT da Constituição Estadual.? 2) Proferido acórdão reformando a sentença (fls. 235) senão, vejamos: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 68/92. NATUREZA JURÍDICA. VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA N. 1068/02. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE REVEZAMENTO SEMANAL OU QUINZENAL. ART. 9º, §1º. INCONSTITUCIONALIDADE. A LC n. 68/92 pode ser revogada por lei posterior ordinária, visto que formalmente é lei complementar, mas materialmente é lei ordinária.A expressão ?nos casos de revezamento semanal ou quinzenal? contida no §1º do art. 9º da Lei n. 1.068/02 é inconstitucional, uma vez que não está em consonância com o art. 7º, inciso IX e art. 39, §6º, da Constituição Federal, e da Súmula n. 213-STF.Os servidores da Polícia Civil, mesmo que trabalhem em regime de revezamento, têm direito de ter remunerado seu trabalho noturno de forma superior ao diurno, nos termos previstos no art. 7º, inc. IX, c/c o art. 39, §6º da CF e do art, 9º da Lei n. 1068/02. Ressalta-se que do voto do Des. Walter Waltemberg houve a redução do percentual devido a título de adicional noturno. 3) O Estado informa à fl. 1498 que foi implantado em folha de pagamento desde o mês de agosto/12 o Adicional Noturno no percentual de 25% sobre o vencimento básico para os servidores que efetivamente comprovaram a realização de trabalho noturno, conforme escala enviada pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC. 4) O Estado promoveu ação rescisória visando rescindir acórdão proferido nos autos nº 1012677-20.2004.8.22.0001 julgado pela e. 2ª Câmara Especial, que, por maioria, reconheceu que os policiais civis, ainda que trabalhem em regime de revezamento, têm direito à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. No referido julgamento, foi reconhecida a carência da ação rescisória e, por consequência, extingui-se o feito sem resolução de mérito. Contudo, o Des. Relator pontuou a existência de equívoco no cumprimento da sentença quanto ao valor do adicional noturno ser de 20% e não 25%, determinando a expedição de ofício a este juízo (fls. 1555/1563). 5) O Sindicato informa (fls. 1514/1522) que de acordo com o contracheque dos servidores ora substituídos pode ser constatado que está sendo utilizado erroneamente o divisor 220 e que não está ocorrendo incidência sobre a isonomia que é parte integrante do vencimento básico do servidor e que tal controvérsia, inclusive, já foi dirimida, intimando-se o Estado para se manifestar. 6) O Estado pontuou o seguinte: 1) SEAD já implantou os valores referentes ao adicional na forma do dispositivo da sentença; 2) Foram corrigidas as distorções apontadas pelo exequente conforme ofício nº 011/GFP/SEAD (fl. 660); 3) A base divisora apontada pelo exequente não foi fixada na sentença e a jurisprudência colacionada não diz respeito ao caso dos autos, não tendo efeito erga omnes. Além disso, os precedentes do TST dizem respeito a celetistas e não a estatutários; 4) a LC 68/92, no seu art. 96, determina a incidência do adicional noturno sobre o vencimento básico e assim efetuado; 5) não se pode compreender como vencimento básico verbas que não têm natureza salarial; 6) Há diferenciação legal entre o que é vencimento básico e o que pode ser incorporado a este; 7) a autorização de incorporação, prevista na lei 2.453/11 é ato discricionário da administração, de modo que enquanto não exercida não gera efeitos jurídicos. Pois bem. Nesta fase de cumprimento de sentença existem, basicamente, três questões que merecem enfrentamento: a) Se a isonomia integra ou não o vencimento base; b) Qual o divisor correto 200 ou 220; c) Correção quanto ao percentual do adicional noturno, conforme acórdão do TJRO; Vejamos, então. Isonomia natureza Defende o Estado que a isonomia, por não integrar o vencimento básico, não pode servir de base para o cálculo do adicional noturno. Essa tese, contudo, já está superada pelo TJRO que, com razão, entendeu que como a Lei 1068/02 que extinguiu os adicionais por incorporação (art. 2º, II), não há espaço para se defender que o referido adicional possa ser destacado da noção de vencimento básico. Importante, ainda, lembrar que a LC 125 que instituiu a isonomia previa expressamente que ?ficando o Executivo autorizado a conceder Adicional de Isonomia de até 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento-básico?. Portanto, desde sua origem a isonomia já deveria estar embutida no vencimento básico. Contudo, o Estado optou por pagá-la em destacado, gerando uma série de divergências e ações. Com o advento da EC 19/98 que instituiu a remuneração por subsídio, foi necessário adequar a estrutura remuneratória de todo o serviço público. Então veio a Lei 1068/02 decretando a extinção da isonomia por incorporação à ?remuneração? e paga sob a rubrica ?vantagem pessoal?. Por fim, editou-se a Lei n. 2.453/2011:Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao vencimento do Policial Civil do Estado de Rondônia, mediante requerimento individual, a verba remuneratória atualmente percebida, por força de decisão judicial ou administrativa, sob a rubrica ?Vencimento 2 (Adicional de Isonomia)?.A edição desta lei, longe de conceder poder ao executivo para alterar a natureza da verba, teve a finalidade de corrigir as distorções já apontadas.Em recente julgamento, o TJRO analisou à exaustão a natureza jurídica do adicional de isonomia como vencimento básico.Apelação. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Servidor público. Policial civil. Adicional de isonomia. Reconhecimento jurídico do pedido. Cobrança de parcelas retroativas. Possibilidade. Natureza jurídica de vencimento. Incorporação ao subsídio. Retroatividade dos efeitos.É de ser reconhecido o julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, tendo em vista o reconhecimento parcial de procedência do pedido, consubstanciado no ato de incorporação do adicional de isonomia à remuneração do servidor, realizado administrativamente pelo Estado de Rondônia. Precedentes do STJ.A isonomia entre vencimentos dos servidores dos diversos Poderes, prevista constitucionalmente até a Emenda Constitucional nº 19/98, motivou a criação do adicional de isonomia para a carreira de Policial Civil, por meio da Lei Complementar Estadual nº 125/94.Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os vencimentos dos policiais civis passou a ser devido mediante a rubrica única de subsídio, abrangendo todas as anteriores que possuíam natureza jurídica de vencimento, aí incluído o adicional de isonomia.O adicional de isonomia concedido aos policiais civis do Estado de Rondônia não perdeu seu caráter de subsídio por ter havido modificação na rubrica para “vantagem pessoal”, com o advento da Lei Estadual n. 1.041/02.Por possuir o adicional de isonomia, transformado em “vantagem pessoal”, natureza jurídica de vencimento, inexorável a retroatividade dos efeitos da incorporação ao subsídio dos servidores públicos da carreira de Policial Civil. (AC N. 00096105420108220001, Rel. Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos, J. 14/02/2013) E ainda:O adicional de isonomia, que foi concedido a todo funcionalismo do Poder Executivo, deve ser incorporado ao vencimento-básico, uma vez que se trata de direito subjetivo da categoria. Inexiste julgamento ultra petita quando se reconhece o pedido principal, que inclui a incorporação do adicional de isonomia ao vencimento básico, com incidência nas demais vantagens remuneratórias. (AC n. 20000020020019521, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 02/04/2003) Administrativo. Adicional de isonomia. Lei Complementar. Servidor público. Poder Executivo. Vencimento-básico. Incorporação. Julgamento ultra petita. O adicional de isonomia previsto no art. 1º da Lei Complementar n. 125/94, concebido para solucionar em definitivo as diferenças injustificáveis existentes no valor dos vencimentos-básicos de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, deve, em decorrência lógica dessa sua finalidade, ser adicionado ao vencimento-básico e a ele incorporado, para todos os fins legais (ADG n. 99.000517-8, Rel. Desembargador Renato Martins Mimessi). Portanto, diante da reconhecida natureza de vencimento básico que ostenta a isonomia, há reflexo no adicional noturno. Divisor 220 ou 200 Os cálculos do Estado tomaram por base o divisor 220 para o cômputo do valor das horas noturnas. No entanto, o Sindicato defende que o divisor correto é 200, conforme pacificado na Justiça do Trabalho, via Súmula 431 do TST. Antes de se firmar que seria o divisor correto, necessários entendermos como se processa a questão das horas extras/noturnas e, consequentemente, do quê decorre o divisor. A fórmula para o cálculo do salário hora está no artigo 64 da CLT: ?O salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 vezes o número de horas dessa duração?. Segundo o art. 55 da LC 68/92, os servidores estaduais cumprem jornada de 40 horas semanais. Então a conta é a seguinte: divide-se a jornada semanal (40 horas) pelo número de dias laborados na semana (6 dias), multiplicados pelo número de dias do mês (30), resultando 200 (40/6 = 6,66×30). Poder-se-ia indagar o porquê de ter sido aplicado na conta 6 dias de trabalho, quando sabe-se que o serviço público, usualmente, funciona de apenas 05 dias na semana (segunda a sexta-feira). Contudo, a jurisprudência do TST e também do STJ entendem, com base no art. 7º, XV da CF (repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos) que o único dia de repouso remunerado é domingo. Logo, sábado é dia útil não trabalhado, por isso a divisão é por 6. A propósito:TST: HORAS EXTRAS – DIVISOR 200 -JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS – SÁBADO – DIA NÃO TRABALHADO . Esta Corte tem o entendimento pacificado de que, aos empregados sujeitos a uma jornada efetiva de trabalho de quarenta horas semanais, deve ser aplicado o divisor 200 para cálculo do salário-hora. Assim, merece reforma a decisão regional que erige, para a hipótese dos empregados da CELESC submetidos a essa jornada, o divisor 220. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte. (TST – RR: 13002320085120045 1300-23.2008.5.12.0045, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 04/02/2009, 7ª Turma,, Data de Publicação: DJ 06/02/2009.) Anote-se que se fosse feita a divisão por 5 dias úteis o divisor seria 240, índice que tem encontrado resistência no meio jurídico. Na verdade, o divisor 220 empregado pelo Estado é utilizado para contratos de 44 horas semanais, sendo absolutamente inadequado para os servidores de Rondônia cuja jornada é de 40 horas. A propósito a pacífica orientação do STJ:RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano.Recurso especial improvido.(RESP 1.019.492/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT./STJ, UNÂNIME, J.03.02.2011, DE 21.02.2011)1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 805437/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009)1. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais.2. Verifica-se a sucumbência recíproca de igual proporção quando, existindo dois pedidos, apenas um deles é provido. Inteligência do art. 21, caput, do CPC.3. Recurso especial conhecido e improvido.(REsp 419558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 186) E não se diga que as jurisprudências são inservíveis por serem referentes aos servidores Federais, porque a situação jurídica do Estaduais é idêntica (contrato de 40 horas e trabalho de segunda a sexta). Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ é devido o divisor 200, devendo ser refeitos os cálculos. Adicional noturno de 20% Originalmente, na regra da LC 68/92, o adicional era de 25% sobre o vencimento básico. Quando houve a alteração pela Lei 1068/02, o percentual foi reduzido de 25 para 20%, no entanto, não houve alteração da base de cálculo:Art. 9 º O adicional noturno, de que trata o inciso IV do art. 86 e artigos 96 e 97 da Lei Complementar nº 68, de 1992, passa a vigorar na forma prevista neste artigo.§1º Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. Como já destacado anteriormente, no julgamento do recurso de apelação interposto nestes autos o TJRO alterou a sentença afastando a aplicação da LC 68/92. Disse o Des. Walter Waltemberg no trecho final de seu voto: ?Altero apenas a subsunção da condenação ao disposto na Lei n. 0168/02, art. 9º, excluída a exceção inconstitucional de §1º (nos casos de revezamento semanal ou quinzenal) na forma declarada pelo Tribunal Pleno, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 200.001.2004.008098-5.?, ou seja, alterou o percentual estabelecido na sentença de 25 para 20%. Isso foi alertado pelo Des. Gilberto quando apreciou a ação rescisória. Afirmou ele: ?… ressaltando que o acórdão rescindendo (fls. 235/251) dos autos originais, alterou a sentença de procedência no que tange ao percentual aplicável, fixando-o conforme o art. 9º da Lei 1068/02, isto é, 20% (vinte por cento) sobre a remuneração, sendo que há determinação errônea de pagamento no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico (fls. 324/325). Observa-se que os cálculos apresentados, tanto pelos exequentes, quanto pelo Estado, partem do percentual de 25%, distanciado-se da regra da LC 1068/02 que impõe 20%. Assim, prevalece a regra em vigor, o adicional noturno deve ser pago no percentual de 20% e não 25%, como apresentado nestes autos. Esse é o entendimento correto, porque o percentual de 25% não mais existe no mundo jurídico desde que começou a vigorar a Lei 1068/02 que o reduziu para 20%. A propósito é o entendimento do TJRO:(…) 6. O adicional noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse feito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% pelo menos sobre a hora diurna, ex vi do art. 9º da Lei Estadual n. 1.068/02.(MS N. 00006735320138220000, Rel. Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos, J. 12/04/2013) Embora essa matéria não tenha sido trazida pelo Estado, em se tratando de erro de interpretação do julgado, pode ser corrigido a qualquer tempo. Por tudo que foi exposto, conclui-se que os cálculos devem ser refeitos, assim como a implantação em folha, respeitando-se o adicional noturno de 20% sobre o vencimento básico e aplicando-se o divisor 200. Anoto que a diferença já paga decorrente da errônea incorporação de 25% poderão ser abatidos, entrando na conta como crédito do Estado. Int. Porto Velho-RO, quarta-feira, 24 de julho de 2013.Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito