direitoAos colegas que já tinham deixado as documentações pertinentes a ação da URV informo que já houve distribuição da petição inicial nesta terça-feira, dia 25/06.

Aos amigos que não entraram ainda há tempo. Lembrando que nos últimos julgados o Juizado da Fazenda Pública vem reconhecendo o direito aos servidores do Poder Executivo.

O acréscimo ao vencimento não chega as conquistas anteriores de 11,98%, mas sim ao percentual de 1,54% sobre o vencimento, além das parcelas retroativas dos últimos cinco anos.

O direito é cabível mesmo aos servidores que tomaram posse após o implemento do plano Real, qual seja, após 1994. Dessa forma, os servidores que tomaram posse recentemente também possuem o direito. Isso porque, o direito é pertinente ao cargo e não a pessoa. Tanto é assim que o acréscimo devido é sobre o vencimento e não há criação de vantagem pessoal.

Vejam o julgado do Tribunal de Justiça nesse sentido:

SERVIDOR PÚBLICO.ADMISSÃO POSTERIOR AO  .CONVERSÃO DA URV.PERDA SALARIAL.

Se perda salarial de 11,98%, decorrente do processo de conversão da URV para Real, atingiu salário do cargo, deixando-o defasado, irrelevante teradmissão do servidor ocorrido em data posterior da conversão, se reposição ainda não se deu de outra forma. (TJ/RO;MS01.002637-1;Relator Desembargador Eliseu Fernandes;julgado em 17/12/2005)

Portanto, plenamente cabível aos servidores atuais também.

São os servidores que são integrantes da última ação nº 0003694-77.2013.822.0601; caso seu nome não esteja na lista entre em contato pelo número 92771787/8464-2865:

Andrei Sebold Santos

Auricélia Rodrigues de Deus

Chirlei Jacomin Bollis

Clóvis Henrique da Silva

Delfim Cavalcante Feitosa

Gerean Prestes dos Santos

João Paulo Ribeiro Guterres

Nelinho Dias Barros Vieira

Swami Otto Barboza Neto,