juiz de togaAs três principais entidades representantes da magistratura recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe patrocínio em eventos de juízes. Representantes das Associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Magistrados do Brasil (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alegam que a decisão tomada em fevereiro pelo CNJ inviabilizará o trabalho das instituições.

A resolução, aprovada por 10 votos a 5, veta a possibilidade de doações de empresas às associações de juízes, mas permite que tribunais, conselhos e escolas da magistratura recebam apoio de entidades privadas com fins lucrativos, desde que os repasses não ultrapassem 30% dos gastos totais do evento.

No mandado de segurança protocolado na Suprema Corte, as associações pedem uma liminar para suspender os efeitos da resolução do CNJ. O relator do caso é o ministro Celso de Mello. No pedido, as entidades argumentam que a medida adotada pelo Conselho viola “direito líquido e certo” das associações e de seus associados “por ato manifestamente ilegal”.

Contraditório

Elas argumentam ainda que não foi respeitado o direito ao contraditório, uma vez que nenhum representante da magistratura foi ouvido durante o processo. “O ato viola o direito dos associados de livre expressão da atividade intelectual e científica, ao limitar que o processo de formação dos magistrados se dê apenas nas escolas de magistratura e ao proibi-los de participar de eventos promovidos pelas entidades de classe”, destaca o mandado de segurança.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) já havia entrado com pedido semelhante no Supremo, que também é relatado pelo ministro Celso de Mello. Já o processo protocolado pela Ajufe, AMB e Anamatra é assinado pelo advogado Sérgio Bermudes, amigo do ministro do STF Luiz Fux. Ele foi contratado pela Ajufe para eleborar a peça. Diante disso, Fux deve se declarar impedido de julgar o caso.

 

Fonte: Correio Braziliense