títuloO Governo do Estado da Bahia através do decreto 14.414 de 12 de Abril do corrente ano regulamentou a concessão de gratificação de Incentivo à titulação aos servidores da carreira de Delegado da Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil no Estado. Confira na íntegra o decreto publicado no Diário Oficial do Estado.

As gratificação chega a 15% para os policiais que tenham mestrado e 20% para os que possuem doutorado.

Vejam o Decreto:

DECRETO Nº 14.414 DE DE ABRIL DE 2013

Regulamenta a concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação aos servidores da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto nos arts. 83 a 87 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009,

DECRETA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º – A concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação para os servidores da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos termos dos arts.83 a 87 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, seguirá o disposto neste Decreto.

Art.2º – Para fazer jus à Gratificação de Incentivo à Titulação, o servidor deverá ter o seu título de conclusão dos cursos de especialização, mestrado ou doutorado reconhecido através do processo estabelecido neste Decreto.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO

Art.3º – Na avaliação do título, para fins da concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação, serão considerados os seguintes requisitos:

I – reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, em se tratando de Mestrado e Doutorado, ou o seu oferecimento por instituição de ensino superior devidamente credenciada, nos casos de Especialização;

II – existência de correlação entre o curso e as atribuições exercidas pelo servidor;

III – cumprimento da carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, integralizada em único curso, de caráter presencial ou semipresencial;

IV – conclusão do curso a partir do ano de 2000.

Parágrafo único – Não será considerada, para fins desta Gratificação, a titulação já utilizada pelo servidor para efeito de ascensão funcional ou para percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos.

Art. 4º – A titulação apresentada pelo servidor será avaliada pelas Comissões de Reconhecimento, especialmente constituídas no âmbito da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica.

Art. 5º – O processo de reconhecimento inicia-se com o requerimento do interessado, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – fotocópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de especialização, mestrado e doutorado;

II – fotocópia da monografia de especialização, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;

III – comprovação da existência de correlação entre o curso e as atribuições exercidas.

Parágrafo único – O título que comprove a conclusão, com aproveitamento, de curso de especialização, mestrado e doutorado no exterior deverá ser reconhecido por Universidade brasileira, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 6º – A Comissão de Reconhecimento avaliará a documentação apresentada e elaborará relatório conclusivo sobre o atendimento dos requisitos necessários para a concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação, considerando o disposto no art. 9º deste Decreto.

Parágrafo único – Aplicar-se-ão ao processo de reconhecimento as determinações da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011.

Art. 7º – O Secretário da Segurança Pública encaminhará à Secretaria da Administração, anualmente, na primeira quinzena do mês de abril, lista nominal dos servidores que tiveram os títulos reconhecidos pela Comissão de Reconhecimento, contendo a matrícula do servidor, a titulação correspondente e a indicação do percentual da Gratificação de Incentivo à Titulação, para verificação da disponibilidade orçamentária e financeira e autorização do COPE.

Parágrafo único – Comporão a lista de que trata o caput deste artigoos servidores com reconhecimento deferido, cujos requerimentos tenham sido protocolados até o último dia útil do mês de fevereiro.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE RECONHECIMENTO

Art. 8º – Serão instituídas, anualmente, 02 (duas)Comissões de Reconhecimento, sendo 01 (uma) no âmbito da Polícia Civil e01 (uma) no âmbito do Departamento de Polícia Técnica.

§ 1º – Cada Comissão será instituída nos 15 (quinze) dias iniciais de cada ano, pelo Delegado-Geral da Polícia Civil e pelo Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, respectivamente, e será composta por 05 (cinco) servidores efetivos que possuam habilidades específicas para o reconhecimento dos cursos apresentados, detentores de escolaridade de nível superior, e que não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar.

§ 2º – Cada uma das Comissões de Reconhecimento de que tratam o caput deste artigo deverão ser integradas por, pelo menos, 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE, indicado pelo Procurador Geral do Estado, 01 (um) representante da Secretaria da Administração – SAEB, indicado pelo Secretário da Administração, e 01 (um) representante da Academia de Polícia Civil – ACADEPOL, que as presidirá.

§ 3º – O membro da Comissão não poderá exercer as atribuições previstas neste Decreto, quando a ele forem submetidos:

I – seu requerimento de reconhecimento de curso;

II – os requerimentos de reconhecimento de curso de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente.

§ 4º – Nas hipóteses previstas no §3º deste artigo, o membro da Comissão deverá ser substituído por suplente, com escolaridade de nível superior, designado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil,pelo Procurador Geral do Estado, pelo Secretário da Administraçãoou pelo Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, conforme o caso.

Art. 9º – Compete às Comissões de Reconhecimento:

I – recepcionar e avaliar os requerimentos de reconhecimento protocolados pelos servidores;

II – verificar junto à unidade competente:

a) se a titulação apresentada pelo servidor não foi utilizada em nenhum outro processo de ascensão funcional ou para a percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos;

b) se o servidor já percebe a Gratificação de Incentivo à Titulação, qual o percentual percebido e desde quando a percebe;

III – verificar a existência de relação entre o curso e as atribuições exercidas pelo servidor;

IV – realizar outras diligências necessárias à instrução do processo de reconhecimento;

V – elaborar relatório conclusivo sobre o atendimento dos requisitos necessários à concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação;

VI – encaminhar os processos de reconhecimento de cursos, devidamente instruídos, para validação do Delegado-Geral da Polícia Civil ou do Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, conforme o caso,quanto à concessão do benefício;

VII – elaborar a lista nominal dos servidores com reconhecimento de curso deferido, classificados por data de protocolo do pedido, e encaminhá-la para o Secretário da Segurança Pública, para fins do disposto no art. 7º deste Decreto.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA

Art. 10 – A concessão da vantagem de que trata este Decreto dar-se-á por ato do Secretário da Segurança Pública, após a conclusão do processo de reconhecimento, e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira e a respectiva autorização do CO

II – 15% (quinze por cento) aos portadores de certificado de Mestrado;

III – 20% (vinte por cento) aos portadores de certificado de Doutorado.

Parágrafo único – Não será permitida a percepção cumPE.

§ 1º – Do ato de concessão da vantagem pecuniária constará o número do processo, o nome do servidor beneficiado, matrícula, cargo efetivo, lotação, a titulação correspondente e o percentual aplicável.

§ 2º – O ato de concessão terá efeitos financeiros a partir da sua publicação, estabelecido o interstício mínimo de 05 (cinco) anos para as concessões subsequentes, em relação a um mesmo servidor.

Art.11 – A Gratificação de Incentivo à Titulação incidirá sobre o vencimento atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário, no equivalente a:

I – 10% (dez por cento) aos portadores de certificado de Especialização;

ulativa dos percentuais previstos neste artigo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 – A constatação de irregularidades nos procedimentos que originaram a concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação implicará em apuração de responsabilidades e devolução, pelo beneficiário, dos valores recebidos indevidamente, observada a legislação vigente.

Art. 13 – A Gratificação de Incentivo à Titulação não servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para cálculo do pagamento de férias, abono pecuniário resultante da conversão de férias a que o servidor tenha direito e gratificação natalina.

Art. 14 – Serão instituídos,no ano de 2013, 02 (dois) Processos Extraordinários de Reconhecimento de Cursos, em substituição ao Processo Ordinário que ocorreria no mês de abril de 2013.

§ 1º – O primeiro Processo Extraordinário de Reconhecimentoiniciar-se-á na data da publicação deste Decreto, e avaliará os diplomas ou certificados de conclusão de cursos finalizados até o dia 1º de novembro de 2012 e apresentados em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, inclusive os que já tiverem sido apresentados à Coordenação de Recursos Humanos da Polícia Civil.

§ 2º – O segundo Processo Extraordinário de Reconhecimento iniciar-se-á no dia 01 de outubro de 2013, e avaliará os diplomas ou certificados de conclusão de cursos apresentados até o dia 31 de outubro de 2013.

§ 3º – Para fins dos Processos Extraordinários de Reconhecimento de que trata o caput deste artigo, o requerimento do interessado deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – fotocópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de especialização, mestrado e doutorado;

II – comprovação da existência de correlação entre o curso e as atribuições exercidas.

§ 4º – As Comissões do Processo Extraordinário de Reconhecimento serão instituídas no prazo de até 05 (cinco) dias após a publicação deste Decreto, obedecidas a forma de composição e as competências previstas para o Processo Ordinário de Reconhecimento.

§ 5º – Para fins do primeiro Processo Extraordinário de Reconhecimento, as Comissões previstas no §1º deste artigo elaborarão, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua instituição, lista nominal dos servidores com reconhecimento de curso deferido, relativa aos processos já finalizados, encaminhando-a ao Secretário da Segurança Pública, para adoção das providencias elencadas no art. 7º deste Decreto.

§ 6º – Os processos não concluídos no prazo do §5º deste artigo deverão ser finalizados em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste Decreto, e constarão de listagem especial que será encaminhada ao Secretário da Segurança Pública, para adoção das providencias elencadas no art. 7º deste Decreto.

§ 7º – As concessões da Gratificação de Incentivo à Titulação relativas ao primeiro Processo Extraordinário de Reconhecimento dar-se-ão por ato do Secretário da Segurança Pública, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2012.

§ 8º – Para fins do segundo Processo Extraordinário de Reconhecimento, as Comissões previstas no §1º deste artigo elaborarão, até o dia 30 de novembro de 2013, lista nominal dos servidores com reconhecimento de curso deferido, encaminhando-a ao Secretário da Segurança Pública, para adoção das providencias elencadas no art. 7º deste Decreto.

§ 9º – As concessões da Gratificação de Incentivo à Titulação relativas ao segundo Processo Extraordinário de Reconhecimento dar-se-ão por ato do Secretário da Segurança Publica, com efeitos financeiros a partir da data da sua publicação.

Art. 15 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador