pcA Lei que institui de forma extraordinária as promoções foi publicada. A norma estabelece o aumento o número de cargos na Polícia Civil em 100%. Dessa forma, consequentemente pelo menos para esse ano haveria promoção para muitos colegas. Lembremos que a lei ainda condiciona a promoção ao interstício temporal, qual seja, o mínimo de quatro anos. Ainda observa a condicionante de orçamento relacionado a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A pergunta que ainda fica é se todos os colegas irão progredir, segundo as informações que recebemos é que não haveria progressão de todos. Isso porque, ainda que dobre o número de vagas, haveria mais pessoas para progredir do que as vagas proporcionadas. Para saber se o servidor irá progredir é necessário saber a posição na progressão, informação que somente o Consupol poderia fornecer.

Podemos simular um exemplo, para o cargo de agente de polícia as vagas para classe especial aumentaram em 100%, qual seja, para 350. Acontece que 175 já estão ocupadas, pois não há vagas. Restam 175. Na terceira classe, esperando pela promoção há mais de 400 servidores, segundo o que nos informaram. Ou seja, desse quantitativo somente 175 irão progredir e o restante não terá vagas e assim acontece nas outras classes.

Isso acontece porque a Lei de vagas na Polícia Civil é derivada da década de 90. Mas de lá para cá o quantitativo das Polícia aumentou e muito, e a necessidade de pessoal também. No entanto, não houve uma evolução no número de vagas, criando casos absurdos de colegas aguardando há mais de 15 anos sem promoção.

O gravame ainda recai que a lei acima elencada é válida somente para este ano, pois possui caráter extraordinário. Assim, os colegas que não conseguirem a promoção nesse ano, no próximo ficarão no gargalo novamente.

Nossa proposta

Vamos lutar para que tal critério de vagas deixe de existir. É claro que isso deverá ser sanado no Plano de Carreira, o qual será nosso carro chefe de luta. Não abriremos mão da promoção justa e sem distorções como hoje existe. Vamos envidar todas as forças para que nossa classe tenha promoção merecida, com justiça na aplicação dos resultados.

Vamos cobrar e fiscalizar também o Consupol na aplicação da lei, pois sabemos que erros podem ser cometidos e jamais vamos permitir injustiças.

Meus amigos não vamos esperar acontecer, vamos fazer acontecer! Que a esperança vença o medo e que o conhecimento seja marca do novo Sinsepol. Nessa quinta-feira vamos todos com a Chapa 4! Atitude e Competência!

Vejam a lei:

LEI N. 2.992, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
Altera o Anexo I da Lei n. 1.044, de 29 de janeiro de 2002 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei n. 1.044, de 29 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências”, substitui-se na forma do Anexo único desta Lei.

Art. 2º. A adequação às classes e categorias implementadas no Anexo único desta Lei far-se-á, extraordinariamente, no exercício de 2013, nos meses de agosto e outubro, respectivamente, nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) em cada mês promocional, concluindo no exercício a totalidade dos servidores aptos à promoção, observando-se, para tanto, o interstício temporal, e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas de pessoal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de março de 2013, 125º da República.

Obs: Veja o anexo na página 7 do Diário Oficial do dia 08 de março: http://www.diof.ro.gov.br/doe/doe_08_03_2013.pdf