mpfUm parecer do Ministério Pú­blico Federal considera in­constitucional punir o moto­rista que se recusa a fazer o tes­te do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do di­reito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso ape­sar de o MP defender a constitucionalidade da tolerância ze­ro e o uso de outros instrumen­tos para provar que o motoris­ta ingeriu álcool antes de diri­gir, como depoimento de teste­munhas ou imagens de vídeo.

 Em documento enviado ao Su­premo Tribunal Federal (STF), o MPF argumenta que a Consti­tuição garante ao cidadão o direi­to de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, o motorista não pode ser punido, seja com multa ou outra medida adminis­trativa, por exercer esse direito.

 A sanção para o motorista que se recusa a passar pelo bafôme­tro já estava prevista na lei origi­nal. No ano passado, a punição foi agravada pelo Congresso co­mo forma de dar maior eficácia à lei e para levar o motorista a se submeter ao teste. Agora, o MP sugere ao STF que derrube este ponto da lei.

 A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afir­mou no documento que a Consti­tuição e a jurisprudência do STF impedem sanções ao cidadão que se recusa a produzir prova contra si. “No Direito brasileiro, a vedação à autoincriminação é identificada como princípio constitucional processual implí­cito”, disse.

 Nas rodovias. No entanto, o Ministério Público considera constitucional a tolerância zero estabelecida pela nova lei seca, admite a produção de provas por outros instrumentos que não se­jam o bafômetro ou o exame de sangue e avaliza o veto à venda de bebidas alcoólicas às mar­gens de rodovias federais.

 De acordo com o estudo feito pelo MP, a proibição total de in­gestão de bebidas alcoólicas por motoristas é constitucional e a medida mais eficaz para dimi­nuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito.

 “(A lei) É adequada, porque ap­ta a atingir o propósito de dimi­nuir os riscos e danos à vida, à integridade física e à segurança dos motoristas e pedestres”, afir­mou a vice-procuradora-geral. “É necessária, uma vez que se re­vela o meio mais eficaz a reduzir, drasticamente, os índices de aci­dentes de trânsito fatais”, acres­centou. “E é proporcional em sentido estrito, já que o custo que ela gera, de não permitir que se dirija sob influência de álcool, é infinitamente inferior aos be­nefícios que acarreta à seguran­ça viária.”

 Fonte: Estado de S. Paulo