indignadoFoi publicado no Diário Oficial 2168 de 05 de março a Lei complementar 702, a qual revoga a Lei 629/11. Esta última lei havia estabelecido a exigência do nível superior para os Escrivães de Polícia, resguardando o o direito adquirido aos que ao tempo da lei não possuíam.

Aos que acompanharam essa lei foi luta nossa junto com o Escrivão Anselmo Duarte. Nosso objetivo sempre foi a extensão para todos os cargos, fato que ser faria por meio do nosso Sindicato. Veja aqui a matéria da época.

No ano passado quando esse projeto de revogação foi enviado para a Assembléia imediatamente convocamos o Sinsepol. Na oportunidade sugerimos ao Sindicato que pleiteasse na oportunidade a extensão para todos.

Feita a reunião inúmeros Deputados, com o Secretário de Segurança, ficou acordado, que seria remetido novo projeto de lei para que houvesse a extensão para todos os cargos, em troca o Estado faria o último concurso no ano passado para nível médio.

Infelizmente tal acordo não foi dado prosseguimento, e pior deixaram revogar uma conquista, sem que houvesse uma contrapartida do Governo, como era o caso da extensão da exigência para todos. Um verdadeiro absurdo! Estamos permitindo o retrocesso, perdendo conquistas.
Vejam a Lei:

LEI COMPLEMENTAR N.702, DE 05 DE MARÇO DE 2013. Revoga a Lei Complementar n. 629, de 23 de agosto de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar n. 629, de 23 de agosto de 2011, que “Torna obrigatório a exigência de diploma de nível superior para os novos integrantes do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado de Rondônia”.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2013, 125º da República.

Nossa Proposta

Se eleito formos combateremos de imediato essa nociva ação do Governo, cobraremos o cumprimento do acordo feito na Assembléia Legislativa, pedindo a remessa imediata de uma lei de exigência de nível superior para todos os cargos. Entendemos que essa exigência posta desde agora somente facilitará a negociação do nosso Plano de Carreira, isso porque teremos legitimidade implantar o aumento salarial instituído no Plano de Carreira, pois começamos a nos equiparar com outros cargos de nível superior.

Portanto, é compromisso da Chapa 4 a aprovação de lei de exigência de nível superior para todos os cargos da Polícia Civil, resguardando sempre o direito adquirido dos colegas que não o tenham.

Começamos essa batalha e com ajuda dos companheiros, se eleitos, concluiremos com a devida legitimidade!

Não vamos esperar, vamos fazer acontecer! Somos um grupo de ATITUDE E COMPETÊNCIA! Por isso no dia 14, vote 4, por um Sinsepol de resultados! Avante!