reprovadoAlguns colegas hoje me ligaram com vozes preocupadas, informando que Policiais Militares da reserva estariam auxiliando os Setores de investigação.

A notícia dos colegas seria que esses policiais militares estariam em algumas Delegacias da capital já exercendo o serviço da investigação.

Sabemos que a função investigativa é atribuição privativa do Policia Civil, estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 144, § 4º. E a Polícia Militar possui suas funções bem definidas na Constituição, não havendo quaisquer dúvidas sobre a autoridade de investigar crimes, exceto o crime militar. Cabe portanto a Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Além disso, a própria lei estadual proíbe o exercício da atividade investigatória por estranhos ao quadro, vejam o teor da Lei 76/03:

Art. 98 – É vedado o preenchimento de funções policiais por pessoal estranho ao Grupo de Atividades da Polícia Civil.

Vê-se portanto a inteira proibição tanto por lei, quanto pela Constituição do exercício da função policial civil por pessoas estranhas ao quadro.

Proposta

Se eleito formos não deixaremos jamais ocorrer a usurpação das atividades policiais por Policiais Militares. Cobramos o correto, qual seja, a contratação de novos servidores policiais civis.

Lutaremos pela afirmação das atribuições, implementando isso em lei específica.

Lutaremos também para que o policial tenha prerrogativas, ou seja, tenha direitos inerentes a função que exerce.

Vamos fiscalizar quaisquer abusos que tendenciem usurpar funções ou diminuir atribuição que sejam dos policiais civis.

Vamos sim repudiar tal ato que não reconhece o trabalho investigativo, que deve ser técnico e  baseado em conhecimento.

Meus amigos, não vamos esperar acontecer, vamos fazer acontecer, com ATITUDE E COMPETÊNCIA. Por isso, no dia 14 de março, Vote certo, Vote 4! Avante!