justiçaCuida-se de medida liminar em ação cautelar inominada, exarada pelo STJ aos 25 de fevereiro de 2013, garantindo reserva de vaga para aprovado(s) fora das vagas no concurso do Tribunal de Justiça de Rondônia deflagrado em 2008, Edital nº. 01/2008/TJRO.

Em 11 de março de 2011, quando expirou o primeiro prazo de validade de 2 (dois) anos do concurso do TJ-RO/2008, o tribunal  não prorrogou o certame por igual período, ou seja, mais 02 (dois) anos, ao argumento de falta de orçamento.

Entretanto, durante a validade daquele concurso, foi comprovado o surgimento de novas vagas criadas com aprovação de lei, além de várias vacâncias surgidas em razão de aposentadorias, falecimentos, exonerações. Vários aprovados aos cargos de oficial de justiça e outros impetraram MS junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia requerendo o direito de serem convocados.

Porém, o TJ-RO denegou a ordem a todos em primeiro grau, mas os impetrantes recorreram ao STJ, estando, inclusive, vários mandamus aguardando apreciação por aquela corte superior.

Aproximadamente dois anos após a não prorrogação do certame, aos 27 de julho de 2012, o TJ-RO publicou o Edital nº. 01, abrindo novo concurso com idêntica finalidade ao concurso anterior, com vagas imediatas e cadastro de reserva para todos os cargos.

Diante disso, um candidato aprovado fora das vagas editalícias ao cargo de Oficial de Justiça no concurso de 2008, comarca de Alta Floresta, que aguarda julgamento de seu recurso junto ao STJ, ajuizou ação cautelar inominada perante aquele Superior Tribunal requerendo reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação e posse, tendo em vista que o TJ-RO não prorrogou o concurso de 2008 alegando escassez orçamentária, mas acabou por desqualificar sua motivação quando em 2012 abriu novo concurso com idêntica finalidade visando preenchimento de vagas surgidas durante a validade do concurso anterior.

Assim, em decisão recentíssima de 25 de fevereiro de 2013, o STJ garantiu ao referido candidato aprovado no concurso de 2008, direito subjetivo à reserva de vaga, com direito de preferência às novas e futuras nomeações dos novos concursados do concurso de 2012.

Fonte: http://www.aprovadospcro.com