dinheiro2Os agentes penitenciários de Rondônia obtiveram mais uma vitória, dessa vez ganharam na Justiça o direito aos auxílios fardamentos e atividades penitenciária.

Os benefícios foram concedidos por meio de mandando de segurança, sendo que os valores retroativos serão devidos, devendo ser pagos desde a entrada do mandado de segurança.

Vejam a decisão:

Processo nº 0010468-20.2012.8.22.0000
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Íntegra da decisão:

EMENTA

Mandado de segurança. Agentes em atividades administrativas. Auxílios fardamento e atividades penitenciárias. Vantagens outorgadas por lei. Impossibilidade. Suspensão por Decreto. Pagamentos devidos a partir da inicial.

A percepção de auxílios previstos em lei é direito líquido e certo dos servidores integrantes das categorias funcionais nela especificadas.

A vigência de uma lei não pode ser suspensa por um simples decreto do Poder Executivo.

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes da concessão de mandados de segurança somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar do ajuizamento da inicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIAL SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Os Desembargadores Renato Mimessi, Rowilson Teixeira, Walter Waltenberg Silva Junior, Gilberto Barbosa e Oudivanil de Marins ac ompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 8 de fevereiro de 2013.

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça

Câmaras Especiais Reunidas

Data de distribuição :09/11/2012

Data de julgamento :08/02/2013

0010468-20.2012.8.22.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Sindicato dos Agentes Penitenciários do

Estado de Rondônia – SINGEPERON

Advogado : Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659)

Impetrados : Secretário de Estado da Administração e

Secretário de Justiça do Estado de Rondônia

Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia

Procuradores : Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1.768) e

Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)

Relator : Desembargador Eurico Montenegro

RELATÓRIO

O Sindicato dos agentes penitenciários de Rondônia – SINGEPERON impetrou o presente mandamus, com pedido de liminar, contra os secretários de Estado da Administração e da Justiça, apontando omissão no pagamento dos auxílios fardamento e de atividades penitenciárias, previstos na Lei Estadual n. 2.793/12 em favor dos agentes em atividades administrativas.

Narraram que os substituídos, servidores públicos estaduais pertencentes à Secretaria de Justiça desse Estado, não recebem as verbas acima aludidas, muito embora haja legislação prevendo tal direito.

Em razão disso, pugnaram pelo deferimento de liminar para pagamento imediato dos auxílios e, no mérito, pelo confirmação do direito de receber, mensalmente, as verbas em questão.

Liminar indeferida às fls. 115/116.

Cientificada à Procuradoria-Geral do Estado, essa permaneceu inerte.

Informações das autoridades ditas coatoras às fls. 122/124 e 126/128.

A Procuradoria-Gera l de Justiça, no parecer de fls. 130/138, do procurador de justiça Osvaldo Luiz de Araújo, opinou pelo parcial provimento do apelo para reconhecer o direito dos substituídos à percepção das referidas vantagens a partir da impetração do mandamus.

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

O impetrante aponta omissão do Estado no pagamento dos auxílios fardamento e atividades penitenciárias e invoca a Lei Estadual n. 2.793/2012, que alterou o art. 2º da lei criadora das rubricas (Lei n. 2.632/11) e incluiu os substituídos no rol dos servidores beneficiados com as verbas em questão. Transcrevo trecho das normas:

LEI N. 2.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011:

Art. 1º. Ficam instituídos no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça ¿ SEJUS o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias.

Art. 2º. Farão jus ao Auxílio Fardamento e ao Auxílio por Atividades Penitenciárias, mensalmente, os Agentes Penitenciários, os Socioeducadores, os Técnicos Penitenciários e os Agentes Administrativos Penitenciários, em efetivo exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual, conforme abaixo especificado:

I ¿ a contar de 1º de novembro de 2011, o Auxílio Fardamento no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II ¿ a contar de 1º de janeiro de 2012, o Auxílio por Atividades Penitenciárias no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

[¿] (g. n.)

LEI N. 2.793, DE 02 DE JULHO DE 2012:

Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei n. 2.632, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

¿Art. 2º. Farão jus ao Auxílio Fardamento e ao Auxílio por Atividades Penitenciárias, mensalmente, os Agentes Penitenciários, os Socioeducadores, os Técnicos Penitenciários e os Agentes em Atividades Administrativas, em efetiv o exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual, conforme abaixo especificado:¿

[…] (g. n.)

Como se vê, de fato os substituídos estão englobados pela previsão de recebimento dos auxílios em exame, bem como resta incontroversa a ausência de pagamento das verbas, ante a afirmativa apresentada nas informações acostadas ao presente mandamus, que trazem como justificativa para a omissão, o fato de terem sido editados decretos, suspendendo pagamentos dessa ordem a servidores estaduais.

Ocorre que tal justificativa não tem qualquer repercussão sobre esta ação, tendo em vista que decretos n. 16.896 e 17.256, não tem o condão de se sobrepor às leis acima transcritas.

Deste modo, evidente a violação operada neste caso, pela omissão no pagamento das rubricas em questão, previstas em lei, situação que merece reparo.

Neste ponto, há apenas que fixar o termo inicial do reconh ecimento do direito aos auxílios, já que, na inicial, o impetrante faz pedido de pagamento de valores retroativos, indicando como termo inicial a data de novembro de 2011.

A nova Lei do mandado de segurança é expressa, em seu art. 14, § 4º quando estabelece que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes de sua concessão somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar do ajuizamento da inicial.

Transcrevo o dispositivo:

§ 4 O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Na espécie o writ foi ajuizado em 09/11/2012 (fl. 2) então aquela data será o marco para o pagamento das verbas aqui reconhecidas rec onhecidas.

Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida, a fim de reconhecer o direito dos substituídos em efetivo exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual de receber as verbas nominadas de auxílio fardamento e atividades penitenciárias, conforme as Leis N. 2.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 e n. 2.793, DE 02 DE JULHO DE 2012, devendo ser efetuado o pagamento retroativo a data do ajuizamento da inicial, conforme o art. 14, § 4º da Lei 12016/2009.

Oficie-se à autoridade impetrada para que cumpra incontinenti a presente decisão, pena de incidir em crime de desobediência, sem prejuízo de sanções administrativas e de aplicação da Lei nº 1079/1950, como previsto na Lei 12016/2009.

É como voto.

Fonte: Singeperon