direitoForam centenas de colegas que em 2010 impetraram conosco a ação de isonomia. Naquela época o benefício ainda não tinha sido incorporado. E sem esperar o Sindicato coletamos os documentos dos colegas e entramos com a ação de isonomia. O objetivo era implantar e lutar pelo retroativo.

Na época fomos atacados, muitos disseram que estávamos atravessando o Sindicato e fazendo se representar sem legitimidade. Ainda assim, enfrentamos as críticas e fomos avante.

Logo depois o Sindicato entrou com a mesma ação. No fim do ano houve a implantação administrativa da isonomia mediante a greve. Depois o disso, o Sindicato pediu desistência da ação de isonomia, por questões já debatidas nesse site.

Apenas restou a nossa. Pois bem, ontem estivemos presente na sessão de julgamento da ação na 2ª Câmara Especial. O relator do nosso processo é o Desembargador Gilberto Barbosa e compõe a Câmara os Desembargadores Renato Mimessi e Walter Waltenberg.

Feita a defesa oral por nosso advogado o Desembargador Gilberto Barbosa lançou seu voto para a Câmara no sentido da parcial procedência do pedido. No entendimento do magistrado os policiais civis possuem direito a incorporação do adicional de isonomia aos seus vencimentos, no entanto, no que concerne aos pagamentos das verbas retroativas não haveria direito segundo o seu entendimento.

No mesmo ato o Desembargador Walter pediu vistas do processo para melhor analisá-lo antes de proferir seu voto. Portanto, não houve decisão definitiva, pois ainda faltam dois votos para definir o caso.

Por ora, temos apenas o voto de um Desembargador que nos deu o direito de incorporar a isonomia, sem, contudo, direito sobre o retroativo; o que pode ser revertido ainda pelos outros dois Desembargadores.

Quanto ao voto do magistrado Gilberto, somos totalmente contra seu segundo entendimento, qual seja, o de não pagamento das parcelas retroativas, senão vejamos:

1. O Desembargados alegou em seu voto que o adicional de isonomia, criado pela Lei 125/94, teria natureza de vantagem pessoal, o que não permitiria a extensão para os servidores a partir de 2005. Ora o nobre magistrado parte de um pressuposto errado. Isso porque a natureza do adicional de isonomia já foi por demais pacificado pelo próprio Tribunal de Justiça como de natureza de vencimento e não de vantagem pessoal. Ora se possui o natureza de vencimento, tanto assim, que dessa forma foi implantado no contracheques dos servidores, não há porque não ter sido estendido aos novos empossados.

2. Partindo do pressuposto que a verba possui natureza de vencimento, e deveria integralizar na época, por via da Lei 1041/02, no valor de R$ 1020,00; é lógico que a Lei 1041 é inconstitucional pois feriu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando não previu essa verba. Errou o magistrado ao comparar o salário de R$ 1020,00, pago antes e o pago depois que foi R$ 1430,00; o que na sua opinião haveria aumento. Ora só foi assim porque o Estado não havia obedecido a Lei 125/94, ou seja,  aumentado em 100% o salário dos policiais civis. Houve um diminuição “virtual”, pois o Estado deveria pagar R$ 2040,00 e institui por lei o pagamento de R$ 1430,00; o salário continuou reduzido! A lei portanto a lei de aumento, havendo diminuição abstrata.

3. Quando o magistrado parte do pressuposto que o adicional de isonomia é uma vantagem pessoal, é lógico que não se fala em isonomia. Acontece que essa verba é possui natureza de vencimento, devendo portanto, ser paga como tal. Diante disso, quando os servidores empossaram no cargo deveria receber vencimentos similares aos que exercem a mesma função, o que de fato não ocorreu. Merecendo então receber as parcelas retroativas estabelecidas.

Diante disso, torcemos que os outros Desembargadores revejam a segunda decisão do Desembargador. Vejo que já obtivemos uma primeira vitória que foi a de convencer um dos magistrados do direito de incorporação.

Aos colegas, está mais uma prova de luta nossa, por toda a categoria! Nesses três anos não ficamos inertes, enfrentamos desafios, enfrentamos críticas, mas agimos, e sempre em prol da classe.

Vamos continuar a luta! Avante!

Vejam a decisão do relator: