aposendoriaNesses dias recebi dezenas de e-mails dos colegas questionando a possibilidade de enquanto tramita o processo de aposentadoria esperar afastada de suas funções, sem prejuízo da remuneração.

Pois bem, a Administração tem concedido tal direito de afastamento com base na Lei 1068/02, o que garante ao servidor o direito de esperar a homologação do pedido de aposentadoria  afastado e remunerado.

Dessa forma, os colegas que estejam com direito de se aposentar não precisam esperar a homologação trabalhando. Devem portanto realizar o requerimento com o pedido baseado no artigo 13 da Lei 1068/02.

Vejam o dispositivo:

Art. 13. Comprovado, através de certidão expedida pela CGRH/SEPLAD, que o servidor já completou o tempo de serviço, a ele será garantido o afastamento remunerado até a homologação de sua aposentadoria pelo órgão ou autoridade competente, desde que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público.

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