juizHá algum tempo defendemos aqui a entrada do requerimento administrativo denominado auxílio caixa.

O benefício que é previsto na Lei 68/92 jamais foi pago aos escrivães de polícia, que claramente se adequam ao direito elencado.

Infelizmente o requerimento administrativo foi negado, diante do parecer da Procuradoria do Estado, que quase sempre nos é desfavorável nos nossos direitos.

Diante disso, vários colegas, liderados pela louvável iniciativa do companheiro João Gustavo entraram com ação judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Lamentavelmente o juízo fazendário negou o direito por meio de sentença. Segundo o magistrado não há previsão na lei específica da Polícia Civil (lei estadual 1041/02) sobre o benefício elencado.

Segundo o juiz a Lei 68/92 não seria suficiente para garantir o direito aos escrivães de polícia.

Discordo frontalmente com tal opinião. Primeiro, a lei 68/92 é norma geral do servidores públicos, dessa forma complementa as omissões da lei específica. Ora se a lei específica da Polícia Civil  foi omissa quando a esse imprescindível benefício na guarda de fiança dos escrivães é claro que deve prevalecer a lei geral.

E assim é para todos os direitos, como o adicional de insalubridade, adicional noturno, que não são previstos na lei especial, mas tem previsão na geral. E observe-se que somente se exclui a norma geral se a lei específica prever expressamente tal exclusão.

O que não ocorre no presente caso.

Errou portanto o magistrado, pois o Tribunal de Justiça já reconheceu direitos que não estão elencados na lei 1041/02, como o adicional noturno, que somente é previsto na lei geral 68/92.

Enxerguei maior absurdo ainda condenar o colega em litigância de má-fé, além de honorários.

Ora dizer que o requerente já sabia que o direito era vazio é no mínimo ser intolerante nos buscam seu direito. É querer por vias transversas negar o ofício de julgar, pois é lógico que existe respaldo legal para o direito pleiteado.

Fez bem o companheiro em recorrer. Ficamos na torcida que a turma recursal reverta tal decisão esdrúxula.