adicional noturnoNão é de agora que o Estado vem pagando de maneira errado o adicional noturno. O processo que já transitou em julgado desde o ano de 2010, até o momento não foi cumprido da forma devida.

O que se vê é uma remessa para a Sead e a falta de informação nos autos do processo. Sempre ressaltei aqui no blog a opinião do Sinsepol ter lançado um laudo pericial contábil informando o valor devido e demonstrando filiado por filiado o valor indevido.

Além disso, sempre defendi a elaboração de laudo contábil individual haja vista que os valores do retroativo deverão ser postos. E nada melhor que já haja a antecipação do Sinsepol.

Diante do valor indevido o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública despachou pela apresentação pelo Estado a base divisora, ou seja o percentual utilizado. Vejam a decisão:

Esclareça o executado sobre a base divisora utilizada para aferir os cálculos de adicional noturno devido aos exequentes, no prazo de 05(cinco) dias. Após, volvam os autos concluso para deliberação. Porto Velho-RO, quinta-feira, 31 de janeiro de 2013.José Augusto Alves Martins Juiz de Direito