justiçaHá tempos que iniciamos a luta para o adicional de auxílio transporte para os companheiros policiais civis do interior.

Apesar de ser um direito do servidor tal benefício não vem sendo pago aos funcionários daqueles municípios dos quais não existem transporte público. Dessa forma, se algum município carece de ônibus coletivo, ou transporte similar não haveria o direito.

Acontece que o STJ já vinha decidindo que é desarrazoado não permitir que servidores que usem transporte particular não tenham o direito ao benefício.

Além disso, o Tribunal de Justiça local também já enfrentara caso similar, apenas diferindo da posição anterior no que concerne a exigência de um transporte semelhante para a concessão, ou a comprovação do uso.

Diante disso, já obtivemos algumas vitórias, em que pese a jurisprudência da turma recursal não estar consolidada ainda; mas já temos sinais da estabilização desse direito.

A decisão da turma recursal decidiu nesse sentido:

SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO.
Demonstrando o servidor público satisfazer a todos os requisitos legais ao direito ao auxílio vale-transporte, caracteriza-se como ilegal o ato que nega a concessão do benefício. (TJ/RO; Turma Recursal; Recurso Inominado 0000994-02.2011.8.22.060; Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho; Data do Julgamento 11/05/2012)

Aos amigos do interior que não recebem o auxílio transporte é uma excelente notícia a nossa conquista. E os valores acumulados nos últimos cinco anos são devidos. Qualquer dúvida podem entrar em contato.

Grande abraço a todos e avante!