Insalubridade da Polícia Técnica: andamento processualCaros amigos, como muitos sabem há mais de um ano iniciamos dezenas de ações para a conquista da insalubridade da Polícia Civil. Nas ações defendemos a tese da permanência da base de cálculo sobre o vencimento de acordo com a Lei 68/92. Em pedido alternativo também foi requerido a periculosidade com a base de cálculo sobre o vencimento nos termos do Lei 2165/09.

Pois bem, após todos os trâmites já foram emanadas algumas sentenças  nas quais foram dadas parciais procedências, ou seja, o pedido foi parcialmente satisfeito. ( Veja aqui: sentença da insalubridade)

O juiz da Vara fazendária entendeu, analisada nossa tese, que antes do ano de 2009 os policiais civis possuem sim direito a insalubridade sobre o vencimento, o que não ocorreria após esse ano segundo seu entendimento. Após aquele ano os policiais civis teriam direito ao percentual disposto na lei 2165/09, o qual estabelece a base de cálculo de R$ 500,00.

Quanto ao direito de periculosidade no qual pedidos o percentual de 30% sobre o vencimento, o juiz negou por segundo o seu pensamento o laudo apresentado do Perito Jacob não prova o direito alegado. Dessa forma, não haveria direito por falta de prova condizente, já que o laudo seria por demais “genérico”.

Os advogados responsáveis já impetraram os recursos pertinentes.

Vejamos as teses recursais.

Quanto a insalubridade sobre o vencimento. O juiz alega que o artigo 88 da Lei 68/92 haveria sido revogado pela Lei 2165/09, que estabelece nova base de cálculo. Acontece que essa última lei deve ser declarada inconstitucional quando não prevê uma compensação para a perca dos valores conquistados. Isso porque, prevalece na nossa Carta de 88 o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (não decesso pecuniário).

Em termos mais simples o legislador estadual não pode extinguir ou aniquilar quaisquer verbas ou benefícios sem criar um outro correspondente, de modo que o totalidade da remuneração do servidor não seja diminuída. Esse princípio inclusive já é sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo: RE 293578/PR;  RE 600.837; RE 550.650-AgR/PR; RE 293.568/SE.

A Lei 2165/09 evidentemente é inconstitucional pois diminui o benefício dos servidores e não cria nenhum correspondente, o que viola flagrantemente a Constituição da República.

Diante disso, deve prevalecer ainda os termos da Lei 68/92 que estabelece a insalubridade em até 40% sobre o vencimento.

No segundo ponto, qual seja, o pagamento da periculosidade, alegando que o laudo apresentado é “genérico”, o juiz também errou. Isso porque, em todos os processos impetrados houve inversão do ônus da prova. Ou seja, nas ações o juiz determinou que a prova caberia ao Estado realizar e não a parte requerente.

Dessa forma, todos os laudos deveriam ser produzidos pelo Estado e não pelo autor. Acontece que o Estado se recusou a  pagar a quantia de R$ 1.000,00 para a Perita nomeada. Diante disso, o magistrado julgou o processo de forma antecipada, sem a produção probatória. Quando isso acontece, a parte que era incumbida de produzir a prova não a produz os fatos alegados pela outra parte devem ser presumidos verdadeiros.

Ora se ao Estado cabia provar que o ambiente de trabalho do policial civil era perigoso, o requerente policial não pode ser punido pela sua inércia. A periculosidade deveria ser presumida, devendo ser determinado o pagamento de 30% sobre o vencimento, conforme determinada a citada lei.

Em suma caros amigos essas foram as teses levantadas nos recursos. Apesar de não ganharmos integralmente, já podemos contar com valores retroativos que ultrapassam a casa dos R$ 40.000,00.

Lembrando que no Juizado da Fazenda Pública prevalece que o recurso não suspende a decisão, podendo ser executado.

Cabe a nós continuarmos a luta pela implantação da insalubridade/periculosidade em termos justos para a toda a Polícia, qual seja sobre o vencimento, como outras classes já obtiveram ganho, a exemplo dos agentes penitenciários.

Quaisquer dúvidas estamos a dispor.

Um grande abraço a todos! E avante!