INSALUBRIDADEJá irá completar um ano em que o benefício da insalubridade da Polícia Técnica foi retirado.

Retirada abusadamente, por meio de liminar contra uma decisão transitada em julgado, ou seja, decisão na qual já estava esgotado os recursos.

O abuso adveio da análise do mérito, o que em sede de ação rescisória não é permitido a reanálise do caso, somente em casos estritos.

Foram interportos recursos contra a decisão liminar que retirou o benefício, no entanto, não se teve êxito. Por último, foi interposto embargos de declaração contra decisão que mudou a base de cálculo para o salário mínimo.

Este último recurso ainda está pendente de decisão e mantem talvez a esperança da mudança do posicionamento dos Desembargadores.

Vejam o movimento processual:

 Porto Velho – Consulta Processual 2º GRAU
 Dados do Processo

Processo: 0000906-84.2012.822.0000
Classe: (507) Ação Rescisória
Órgão Julgador: Câmaras Especiais Reunidas
Área: Civel
Destino dos autos: Remetido a 2ª Câmara Especial
Segredo de Justiça: Não
Baixado: Não
Distribuição em: 03/02/2012
Tipo de distribuição: Sorteio
Relator: Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Revisor: Revisor: Des. Gilberto Barbosa

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 Partes e advogados

 Parte Tipo Participação Segredo de Justiça Advogado(s)
 Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia SINSEPOL Réu Não Hélio Vieira da Costa
Zênia Luciana Cernov de Oliveira
Maria de Lourdes de Lima Cardoso
Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues
Ludmila Moretto Sbarzi Guedes
Dailor Weber
 Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia – SINPEC Réu Não Hélio Vieira da Costa
Zênia Luciana Cernov de Oliveira
Maria de Lourdes de Lima Cardoso
Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues
Ludmila Moretto Sbarzi Guedes
Dailor Weber
 Movimentos do Processo

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71 Registro encontrados, mostrado 20 registro, de 1 a 20. Pagina 1 / 4
 Data Descrição Localizador
 25/07/2012 Remetidos os autos ao Gabinete
Nesta data faço remessa dos presentes autos ao Gabinete da Juíza Duília Sgrott Reis (10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO), com pedido de vista.
Concluso
 25/07/2012 Recebidos os autos do Gabinete
Com determinação da Juíza Duília Sgrott Reis, para remeter os presentes autos a 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO.
Aguardando providências
 24/07/2012 Remetidos os Autos do Gabinete ao Departamento
REMETER O PROC. PARA A 10ª VARA
Aguardando providência do departamento
 16/07/2012 Recebidos os Autos pelo Gabinete Concluso
 13/07/2012 Remetidos os autos ao Gabinete
Remessa ao Gab. do Des. Gilberto, PEDIDO DE VISTA da Dra. Duília Sgrott Reis.
Aguardando providências
 13/07/2012 Deliberado em Sessão Vista ao Magistrado
APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, E DE OFÍCIO CONCEDEU UMA CAUTELAR NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ JORGE LEAL, DES. FRANCISCO, PEDIU VISTA A JUÍZA DUÍLIA S. REIS. OS DEMAIS AGUARDAM.
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 04/07/2012 Incluído em pauta
Processo pautado para pauta de nº 78 do dia 13/07/2012.
Lançamento de movimentação automática
 04/07/2012 Recebidos os autos do Relator Determinando Inclusão em Pauta
Determinando inclusão em pauta, sessão das Câmaras Reunidas do mês de Julho/2012 – 2º DEJUESP.
Aguardando providências
 04/07/2012 Remetidos os Autos do Gabinete ao Departamento
Autos remetidos ao departamento para inclusão em pauta.
Aguardando providências
 15/06/2012 Recebidos os Autos pelo Gabinete
Concluso.
Concluso
 15/06/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
Faço conclusos os presentes autos ao Relator.
Concluso
 15/06/2012 Expedição de Certidão
Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração de fls. 2696/2709, foram opostos tempestivamente pelo Estado de Rondônia.
Aguardando providências
 15/06/2012 Juntada de Petição de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Rondônia.
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 04/06/2012 Juntada de Documentos
Faço juntada a estes autos de e-mail confirmando leitura, referente ao ofício nº 1523/2012 – 2º DEJUESP.
Aguardando providências
 01/06/2012 Juntada de Petição não Recursal Protocolada
Faço juntada a estes autos de petição protocolada pelo Estado de Rondônia.
Aguardando providências
 31/05/2012 Expedição de Certidão
Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração de fls. 2688/2689, foram opostos tempestivamente pelo SINPEC-Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia e SINSEPOL-Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Aguardando decurso de prazo
 30/05/2012 Juntada de Petição de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos por SINPEC e SINSEPOL.
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 30/05/2012 Recebidos os autos do Advogado Aguardando providências
 29/05/2012 Autos entregues em carga ao(à) Advogado(a)
CARGA RÁPIDA À PROCURADORA DO ESTADO: PATRÍCIA CAPELEIRO, 13 VOLUMES.
Aguardando providências
 28/05/2012 Juntada de Ofício
Faço juntada a estes autos do Ofício nº. 1524/2012 2ºDEJUESP, devidamente cumprido pela Oficiala.
Aguardando providências