transparencia-na-internetO Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que impedia a divulgação na internet dos contracheques de servidores do GDF. O próprio Joaquim Barbosa, ministro-presidente da Corte, suspendeu os efeitos do acórdão que levou à retirada das informações dos salários de 111 mil funcionários públicos do Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br) no último dia 15. Apesar de a determinação ter efeito imediato, o governo deve aguardar a publicação no Diário Oficial da Justiça, o que pode ocorrer na edição de hoje, para disponibilizar novamente os dados.

“Vamos esperar a oficialização da Justiça para tomarmos as medidas técnicas e recolocarmos as informações. Essa decisão do STF reafirma que estamos corretos na nossa posição de dar transparência aos gastos do governo com o funcionalismo. A população tem o direito de saber quanto o servidor recebe”, explicou o titular da Secretaria de Transparência e Controle, Carlos Higino. Ele calcula que, assim que houver a notificação oficial, sejam necessárias entre 24 e 48 horas para que as informações possam ser acessadas na internet.

O acórdão, decisão colegiada dos desembargadores do TJDFT, emitido em 11 de dezembro passado, atendeu pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta). Entre outros pontos, a entidade alegava exposição excessiva e desnecessária dos funcionários públicos e falta de legislação distrital específica para regulamentar o assunto. Na ação, o Sindireta indicava que a divulgação dos contracheques tinha sido feita com base em uma portaria conjunta das secretarias de Transparência e de Administração Pública (Seap) do DF.

Notificado no fim da tarde do dia 14, Wilmar Lacerda, titular da Seap, repassou o ofício da Justiça a Carlos Higino, que tomou os providências necessárias para que as informações já estivessem fora do ar na manhã seguinte. Diante da determinação dos desembargadores do TJDFO, o governo tinha dois caminhos a seguir para garantir a divulgação. Um deles seria aguardar 180 dias para a regulamentação da Lei Distrital de Acesso à Informação, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz (PT) em 12 de dezembro. O outro, recorrer ao STF. Esse segundo era o mais rápido e acabou sendo a escolha do Executivo local.

Recurso

No recurso apresentando ao Supremo, a Procuradoria-Geral do DF argumentou que o próprio STF já havia decidido anteriormente em favor da transparência da publicação dos salários na internet. Além disso, a Corte tinha tornado públicos os contracheques de ministros e funcionários. “A nossa ação foi na linha de que era necessário reforçar as posições anteriores do próprio tribunal, que tinha decisões sobre casos relacionados ao assunto”, esclareceu o procurador-geral do DF, Robson Vieira Teixeira de Freitas.

O ministro Joaquim Barbosa se posicionou favorável à ação interposta pelo Distrito Federal e, ontem, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão até decisão definitiva do TJDFT. Desde que os salários começaram a ser informados na internet, em junho passado, vários sindicatos entraram com contestações judiciais, alegando, quase sempre, exposição da intimidade financeira dos servidores e risco à segurança.

Alguns conseguiram liminares que acabaram sendo derrubadas posteriormente, como ocorreu com esta do Sindireta. “A posição do STF confirma que estamos no caminho certo”, explica Carlos Higino, secretário de Transparência. O Governo do Distrito Federal tem atualmente 191 mil pessoas na folha de pagamento, entre servidores ativos, funcionarios aposentados e pensionistas.

Transparência nos gastos

Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527/2012) entrou em vigor em 18 de maio deste ano. Ela determina, entre outros pontos, a garantia de divulgação dos dados relativos a gastos públicos de todos os entes federados. O ponto mais polêmico da legislação é o acesso aos dados dos contracheques dos servidores públicos. O DF foi a primeira unidade a Federação a divulgar os dados, em 27 de junho de 2012. A Lei Distrital de Acesso à Informação foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz no último dia 12.

Fonte: Correio Braziliense