viaturaFoi publicado portaria da Direção Geral regulando o uso e guarda dos veículos oficiais da Polícia Civil. A portaria descreve alguns requisitos que diante dos princípios norteadores da Administração se tornam redundantes, porém, que sempre precisam ser explicitados.

O primeiro é que os veículos são de uso exclusivo em serviço, o contrário jamais seria permitido, pois o bem público deve ser usado com o mesmo fim, e não particular. Expõe ainda a portaria que tal os veículos devem ser manejamos por servidores da Instituição com habilitação para tanto e excepcionalmente poderia ser utilizados por servidores de fora da Instituição.

Especifica ainda que as multas são de responsabilidade do condutor infrator, devendo fazer a defesa do auto de infração. Obriga ainda o uso do cinto de segurança. Em caso de sinistro o condutor deverá pagar o valor avaliado do dano.

Vejam a portaria na íntegra:

PORTARIA Nº 1011/GAB/DGPC/RO
Porto Velho-RO, de 19 de novembro de 2.012.
O DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, R E S O L V E:
Art. 1º. A classificação, utilização e guarda dos veículos oficiais da Polícia Civil do Estado de Rondônia deverá obedecer ao disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 2º. Os veículos automotores, integrantes da frota da Polícia Civil do Estado de Rondônia, estão classificados nas categorias de veículos de Representação Funcional e de Serviço, conforme as seguintes especificações:
I – REPRESENTAÇÃO FUNCIONAL: Veículos destinados, exclusivamente, ao transporte de autoridades no cumprimento de suas atividades funcionais e protocolares, equipados com opcionais, de modo a contemplar aspectos relacionados à segurança e conforto, com capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar;
II – SERVIÇO: Veículos destinados ao transporte de pessoal em serviço na zona urbana e rural, em viagens e ao transporte de carga, compreendidos os veículos a seguir discriminados:
a) TRANSPORTE DE CARGA LEVE: veículo do tipo camioneta, furgão, utilitário, passeio ou picape, com capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar;

b) TRANSPORTE DE CARGA PESADA: veículo do tipo caminhão, com capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar;
c) TRANSPORTE COLETIVO: veículo do tipo ônibus ou micro-ônibus, com capacidade e motor compatíveis com a atividade;
e) TRANSPORTE AQUAVIÁRIO: veículo do tipo voadeira e barco, reboque, com capacidade e motor compatíveis com a atividade a realizar;
f) OUTROS VEÍCULOS: motocicletas com capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar;
g) DEFINIÇÃO DE VEÍCULO: aquele que é dotado de motor próprio e, portanto, capaz de se locomover em virtude do impulso (propulsão) ali produzido. São os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhados), também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática, motor estacionário, guindaste e maquinários em geral;
CAPÍTULO II
DOS CONDUTORES
Art. 3º. Os veículos oficiais e locados deverão ser dirigidos por servidores do respectivo quadro de carreira da Polícia Civil do Estado de Rondônia, desde que possuidor de carteira nacional de habilitação de categoria compatível com o veículo conduzido que preencham as condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Excepcionalmente, os servidores públicos não pertencentes aos quadros a Polícia Civil do Estado de Rondônia, no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais e locados, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 2º Os servidores da Polícia Civil condutores de veículos oficiais e locados terão os deveres e responsabilidades descritas nesta instrução.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 4º. Os veículos da Polícia Civil e os locados são de uso exclusivo em serviço.
Parágrafo Único. A utilização dos veículos da Polícia Civil e os locados em atividade alheia ao serviço será objeto de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções previstas em lei.
Art. 5º. Os veículos de Representação Funcional são, exclusivamente, utilizados pela Direção Geral, Diretor Executivo, Corregedoria de Polícia, Delegados Regionais e Diretores de Departamento.
Parágrafo Único. Os veículos de Representação Funcional serão de responsabilidade da autoridade que os utiliza.
Art. 6º. É vedada a utilização de veículos:
I – para transporte a casas de diversões, estabelecimentos comerciais e de ensino, exceto quando em objeto de serviço;
II – no transporte de pessoas estranhas ao serviço público;
III – em atividade alheia ao serviço.
Art. 7º. Os veículos da categoria Serviço somente serão utilizados nos dias em que houver expediente.
§1º – Excetua-se do disposto no caput à utilização de veículos para o desempenho de serviços excepcionais de unidade policial, devidamente autorizado pelo Chefe Imediato.
§2º – O condutor do veículo deverá dirigir de acordo com a norma de trânsito brasileira, obedecendo aos procedimentos de direção defensiva, bem como de posse de carteira nacional de habilitação, válida e compatível com o tipo de automóvel, conforme a Lei Federal nº 9.503/97.
§3º – Verificar antes de conduzir o veículo, se este se encontra em perfeita condição técnica, com equipamentos e acessórios obrigatórios, observando os níveis de água, óleo e combustível dos seus respectivos reservatórios, bem como a calibragem dos pneus.
§4º – Verificar diariamente o veículo sob sua responsabilidade, no início e no final do expediente, os seguintes aspectos: estado de conservação e de limpeza do veículo, devendo comunicar as anormalidades constatadas ao seu Chefe Imediato, para conhecimento e providências cabíveis.
CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES, MULTAS E ACIDENTES.
Art. 8º. Caberá ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados por ele na direção do veículo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, garantido o direito de ampla defesa.
§1º – As multas decorrentes de infrações de trânsito são de responsabilidade do condutor infrator.
§ 2º – Assinar os autos das notificações de trânsito e entregar em tempo hábil as defesas, nos órgãos competentes, para avaliação e possível deferimento do cancelamento das multas;
Art. 9º. O condutor do veículo, no exercício dessa função, deverá obrigatoriamente usar o cinto de segurança, bem como exigir dos passageiros a sua utilização.
§1º – O veículo oficial ou locado só poderá usar película (INSUFILME) no padrão determinado pelo DETRAN;
§2º – Os veículos oficiais ou locados deverão usar sempre a placa original, sendo que as placas de segurança deverão ser solicitadas junto a sua Chefia Imediata que remeterá ao Diretor Geral que por sua vez encaminhará ao Secretário de Segurança para deliberação final junto ao DETRAN.
§3º – O condutor deverá verificar se o veículo oficial ou locado possui o CRLV atualizado, devendo este obrigatoriamente estar sempre dentro do veículo;
§4º – As unidades policiais deverão adotar controle interno que possibilitem a identificação do condutor do veículo quando receberem multas em trânsito.
Art. 10º. Ocorrendo acidente com veículo oficial ou locado, o condutor deverá solicitar perícia policial e encaminhar relatório circunstanciado ao Departamento de Transportes da Polícia Civil, informando o ocorrido.

Art. 11º. Acidentes e multas de trânsito envolvendo veículos oficiais ou locados da Polícia Civil serão objetos de procedimento administrativo, a ser instaurado pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
I- O procedimento administrativo de que trata o caput, será encaminhado à casa correcional após o Departamento de Transporte da Polícia Civil – DETRANS/PC ter identificado o autor da infração e havendo negativa expressa de ressarcimento do prejuízo causado, da mesma forma nas ocorrências de multa de trânsito, inclusive nesta última com indeferimento em eventual recurso impetrado por servidor junto a JARI.
§1º – O condutor, responsável por danos em veículo oficial ou locado, indenizará a Instituição Policial o valor da recuperação do veículo ou, sendo esta, inexeqüível ou inconveniente, o valor da sua avaliação.

§2º – A avaliação, referida no parágrafo anterior, guardará conformidade com o preço de mercado à época do sinistro, não sendo considerado o valor histórico do bem.
Art. 12º. Qualquer ocorrência de uso irregular dos veículos deverá ser comunicada a Corregedoria Geral da Polícia Civil.
CAPITULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 13º. Compete ao Diretor de Transportes da Polícia Civil, avaliar criteriosamente a necessidade de remanejamento das viaturas oficiais e locadas, devendo após estes remanejamentos comunicar ao Diretor Geral da Polícia Civil.
Parágrafo Único – Sempre que uma unidade policial necessitar de uma viatura para viagem ou participar de operação, poderá o Diretor do Departamento de Transportes solicitar de quaisquer unidades policiais o veículo que atenda estas necessidades, devendo para tanto, disponibilizar outra até o retorno desta.

CAPITULO VI
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 14º. Os veículos pertencentes à frota e os locados da Polícia Civil deverão ser recolhidos no pátio das Unidades Policiais após o término do expediente, exceto quanto autorizados pelo Chefe Imediato, que deverão prestar os devidos esclarecimentos quando solicitado pelo órgão competente (TRANSPORTES, CORREGEPOL e DIRETOR GERAL)
Parágrafo Único – Fica vedada a guarda de veículos pertencentes à frota ou locados em garagem residencial ou outro lugar não previsto por esta Portaria, exceto nos casos autorizados pelo Chefe Imediato.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º. Os serviços de manutenção e peças para atender os veículos oficiais e os locados, deverão ser solicitados para o departamento de Transportes da Polícia Civil, que por sua vez seguirá a política adotada pelo Governo do Estado. (VALECARD e PETROCARD);
Art. 16º. Os condutores da polícia civil deverão proceder a minucioso CHECKLIST, dos itens a serem verificados, tais como: condições de uso, funcionamento e conservação, nível do óleo, água do radiador, parte elétrica (piscas e faróis), avarias e amassamento na lataria, abastecimento, pintura, acessórios (triângulo, macaco, chave de roda e estepe, entre outros que julgarem importantes, sendo
constatada qualquer irregularidade, proceder à devida comunicação ao Departamento de Transportes da Polícia Civil).
Art. 17º. A Autoridade Policial deverá ter controle na Unidade Policial dos servidores que estiverem conduzindo os veículos oficiais ou locados, objetivando a identificação do condutor em eventuais infrações de trânsito.
Art. 18. Os casos omissos serão apreciados pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
PEDRO ROBERTO GEMIGNANI MANCEBO
Diretor Geral da Polícia Civil