No dia 4 de outubro de 2010 o SINPEF/MG obteve sentença favorável na ação das diárias, confirmando o entendimento proferido em sede de antecipação de tutela que julgou procedente o pedido formulado pelo SINPEF/MG sob o mesmo fundamento da decisão interlocutória.

 Na época, dispôs o Magistrado ao proferir a sentença:

 “Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar à Ré que se abstenha de compelir seus servidores, associados do sindicato autor, a se deslocarem de sua região metropolitana sem o recebimento antecipado das diárias correspondentes, ressalvadas as hipóteses previstas no Decreto 5.992/2006.”

 Nesse caso, houve sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e conforme determina o artigo 520, inciso VII, do CPC, nesse caso, os efeitos da decisão serão imediatos, há eficácia plena desta sentença.

 Porém, mais de dois anos após a publicação da sentença, os policias federais ainda são submetidos ao não pagamento antecipado das diárias. Tal realidade está em total desacordo com o entendimento jurídico proferido.

 Deste modo, o SINPEF/MG orienta aos seus sindicalizados que não realizem deslocamentos sem receber previamente os valores referentes às diárias. Caso ocorram atos dos gestores do DPF contrário a esse entendimento, solicitamos que o sindicalizado busque imediatamente o Setor Jurídico do Sindicato.

 Maiores informações podem ser obtidas diretamente na sede do SINPEF/MG, junto ao departamento jurídico, ou pelo telefone (31) 3292-3297.

 É o que cumpre esclarecer.

Fonte: SINPEF/MG