Como todos sabem o projeto de lei sobre o pagamento de precatório (projeto precatório) por meio negociação direta com o Estado foi enviado para a Assembléia Legislativa. O que nasce a esperança do pagamento do precatório salário mínimo da Polícia Civil, o ultrapassa a ordem dos cem milhões.

O projeto de autoria do Poder Executivo com luta de vários Sindicatos, entre os líderes o Sintero, introduz a possibilidade já prevista na Constituição por meio da Emenda 62, o qual prevê a negociação direta de 50% do valor do precatório. A negociação é estilo leilão e ganha preferência quem aceitar o maior deságio.

Na prática tal fator poderá custar caro ao servidor, que poderá ficar refém a descontos enormes em troca da antecipação do seu pagamento.

A lei também prevê a possibilidade de cessão do crédito, no entanto, o cessionário não teria direito a compensação dos precatórios, ou seja não poderia utilizá-lo para quitar débitos tributários.

No entanto, vejo a necessidade da inserção de um parágrafo na referida lei, qual seja, a de permitir a individualização do precatório, principalmente nos casos em que houve representação por entidade de classe. Isso porque, o entendimento atual é que o pagamento do precatórios, nesses casos, deve ser coletivo, ou seja, para o a parte representativa.

Dessa forma, haveria de se ter um aditivo na referida lei, como o semelhante sugerido:

Art. 1º(…)
(…)

“§ 6º. Para os efeitos do disposto no § 2º deste artigo, considera-se credor a pessoa física e individualizada do servidor ou ex-servidor detentor de crédito que compõe o precatório, independentemente da totalidade do precatório estar nominado a qualquer entidade representativa de categoria ou de classe profissional.”

Do contrário, haveria possibilidade de incorrer na impossibilidade de negociação de precatórios dos Sindicatos quando o valor fosse além das possibilidades de uma média empresa; o que poderia diminuir o número de ofertas mais vantajosas ao servidor.

Fica a sugestão para os colegas analisarem e debaterem.