Os filiados e até os não-filiados ao Singeperon podem comemorar mais uma vitória da categoria no Poder Judiciário. Na manhã de sexta-feira (23), os desembargadores integrantes das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça votaram por unanimidade pela procedência do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato contra o ato administrativo dos secretários da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) de mudança da escala de serviço nas unidades prisionais e socioeducativas de todo o estado.
Os integrantes da corte acompanharam o voto do relator, desembargador Eurico Montenegro Júnior, que reconheceu a ilegalidade do Governo de Rondônia em tentar majorar permanentemente a jornada de trabalho para 48 semanais, ferindo, assim, a própria Constituição Federal que prevê no máximo 44 horas semanais. O Ministério Público, através do procurador de justiça,Cláudio Ribeiro de Mendonça, também já tinha dado parecer favorável ao pleito do Singeperon. 
Com a decisão, a Portaria nº 1.156/GAB/SEJUS/RO, de 29 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de outubro, perde efeito e a escala de 12/24/12/72 continua em vigor.
Após assistir à sessão de julgamento, juntamente com alguns agentes penitenciários, o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, enfatizou que decisão da Justiça é um marco para os servidores penitenciários e socioeducativos de Rondônia, bem como para o restante do país. “Além de fortalecer a classe, em referência aos servidores da Sejus, a decisão servirá de parâmetro para os servidores de outros estados, que por ventura sofrem com tentativas de governos em aumentar de forma abusiva a jornada de trabalho”, destacou ao dizer também que o Sindicato cumpriu a sua função de defender os interesses e a qualidade de vida de seus filiados.
De acordo com o advogado autor do MS, Cristiano Polla, a Justiça foi acertiva na decisão. “Graças à Deus, a Justiça de Rondônia preservou o direito desses servidores e evitou um novo golpe nessa categoria tão sofrida”, afirmou.
Mesmo com a vitória judicial, Anderson reafirmou que o Singeperon sempre esteve aberto ao diálogo com os dirigentes da Sejus. “Nós, servidores, temos muitos anseios, como o Governo tem suas necessidades. Sempre estivemos à disposição e temos atendido os chamados para conversar. No caso da mudança da escala, a ação foi arbitrária e recorrer à Justiça foi a única saída para garantir o direito de nossos filiados”, explicou.

Fonte: singeperon