O Governo do Estado de Rondônia prorrogou por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de pagamento de benefícios salariais de servidores públicos.

Aos que não se recordam o Decreto 16.896 foi publicado em julho e declarou que quaisquer benefícios ou pagamento de parcelas retroativas a servidores não poderiam ser pagas naturalmente, mas sim somente após uma análise de programação financeira realizada pela Secretaria de Finanças.

Agora tal decreto foi prorrogado por outros 120 dias. 

Vejam o interior teor do Decreto:

DECRETO N. 17.256, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012 que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte dias), a contar de 1º de novembro de 2012, o prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012 que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de novembro de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador