Todos os dias vemos no Diário Oficial publicações acerca de acusações dos companheiros policiais civis. Muitas das acusações baseiam apenas em juízos de possibilidades, sem provas contundentes do ocorrido.

Pois bem, tal matéria tem o objetivo de perscrutar: é razoável a publicação dos fatos de processo apuratório de processo disciplinar?

Acredito que não. Isso porque é por demais temerário expor de início denúncias sobre o policial em imprensa oficial, sem, no entanto, haver julgamento definitivo sobre o tema.

Observe-se que não se defende aqui o sigilo do processo administrativo, mas sim a discrição no seu apuratório. Não há qualquer necessidade de publicar em diário oficial denúncias e fatos que muitas vezes são vazias e resultarão na inocência do acusado.

A publicidade de qualquer ato administrativo possui duas funções: a primeira de cumprir um papel de fiscalização por parte da população; segundo, no caso de processos, permitir a ampla defesa do acusado. Ora no primeiro caso não pode prevalecer o direito de fiscalizar, quando isso coloca em risco a honra e o bom nome do policial, que pode ser maculado gravemente. No segundo a ampla defesa é garantida pelo fato de haver notificação pessoal, apenas nos casos de não encontrar o acusado se torna razoável a citação por edital.

Não são poucos os exemplos em que houveram grandes constrangimentos a policiais pelo fato das publicações de denúncias. Observe-se que a mídia é atenta a essas publicações e não perdoa quando se trata da figura do policial. Ademais, torna-se até mesmo um constrangimento para a própria Instituição Policial, que se obriga a explicar fatos todavia não julgados.

E quantas dezenas de absolvições não saem todas as semanas; o que prova que a publicidade apenas feriu indevidamente o bom nome do policial.

Além disso, vejo como duvidosa a legalidade da publicidade de citações com descrição total dos fatos. Isso porque o artigo 73 do Estatuto Policial autoriza publicação em diário oficial apenas nos casos do sindicado não ter sido encontrado. Já o artigo  81 autoriza que apenas as decisões das Comissões sejam publicadas, e não citações. Portanto, vejo que a falta de previsão legal torna a publicidade um ato ilegal.

Portanto, vejo como necessária uma imediata reforma no Estatuto Policial que é originado de 1993, ou seja, já irá completar 20 anos de existência, isso pois não se coaduna mais com os princípios democráticos de nossa Carta Cidadã de 1988.

Outrossim, seria de bom termo os Sindicatos requererem a mudança do procedimento, a fim de cessarem os constrangimentos indevidos.