O famigerado PCCR vêm sendo o tema mais palpitante de nossa classe. Desde o ano retrasado vem se debatendo o nosso plano de carreira.

No meio do ano foi realizado movimento grevista resultando no acordo com o Governo.

Nesse acordo ficou averbado que o PCCR seria enviado em até 45 dias à Assembléia, com efeitos para fevereiro do próximo ano.

No entanto, o prazo se expirou e não houve envio para a Assembléia. O fato é que estamos na discussão como será os termos desse plano.

No primeiro momento os Sindicatos junto com uma comissão elaboraram o PCCR. Alguns pontos foram questionados aqui neste blog, sendo posteriormente reparados.

Após várias discussões o PCCR foi para o Consupol. Pelo que parece ainda há alguns pontos do plano que necessitam ser melhor debatidos. Isso porque, alguns acréscimos haveriam em tese sido inseridos sem a anuência da classe.

Segundo as informações a nós repassadas temos as seguintes modificações:

I – inclusão de requisito de atividade jurídica de três anos para acesso ao cargo de Delegado; o que poderia dificultar o acesso ao cargo por policiais civis. Lembrando ainda que tal requisito já foi objeto de questionamento judicial em outros estados.
II – as modificação ainda excluiriam a exigência de CNH dos cargos de delegados e peritos, exigindo apenas dos demais cargos; não haveria justificativa tal diferenciação.
III – suspensão dos vencimentos do policial caso seja preso. Lembremos que as demais instituições policiais não suspendem o salário de seus servidores caso preso, o mesmo se diga do MP e Judiciário.
IV – No auxílio localidade deve-se prever o pagamento de um valor até que advenha a regulamentação, sob pena de norma sem eficácia, ou mesmo limitada, ou seja sem efeitos;
V – Foi previsto o desconto obrigatório em folha de pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, norma conflitante com o Código de Processo Civil.
Devemos ficar sempre atentos para as modificações no Plano de Carreira, haja vista os efeitos permanentes e deletérios que pode causar, a exemplo do PCCR do ano de 2002, tido por muitos como “a grande traição”, onde houve o aumento de 100% para o nível superior e apenas R$ 10,00 para o nível médio.