Caros amigos, primeiramente venho pedir desculpas pelo atraso na publicação das notícias. Mas nosso tempo tem sido escasso, pois nossa campanha está nas ruas e tem crescido demais, são muitas reuniões e visitas.

Mas não poderia deixar de tecer nossa opinião sobre o famigerado plano de carreira. Projeto que já completa dois anos e agora parece que saíra do plano de ideias.

Pois bem, no artigo 1º é elencado os princípios que regerão o referido projeto, bem como seus objetivos.

No artigo 2º o projeto conceitua o que seria progressão e promoção. A primeira correponde ao aumento remuneratório da mesma classe. O segundo seria uma evolução de classe, após a passagem das progressões.

No artigo 4º vemos a instituição do nível superior para ingresso na categoria. Importante conquista iniciada por nós, e que deve ser sedimentada nesse plano.

No artigo 6º vemos os critérios de progressão que apenas serão negados se motivados pelo Consupol. Nesse artigo apenas acrescentaria o fato da possível omissão do Consupol, que deveria ser punido com a progressão automática do servidor.

No artigo 7º temos os critérios de promoção, apenas acrescentaria nesse artigo a previsão de recurso caso o servidor não concordasse com a avaliação atribuída.

No artigo 8º temos as hipóteses de vedações de promoções e progressões. Vejo os critérios como por demais severos. Principalmente no concerne ao fato de ter sido condenado em processo administrativo. Discordo do critério, pois segundo o artigo uma simples advertência poderia suspender a promoção de cinco anos do servidor. Além disso, o artigo não ressalva se a pena interrompe a promoção ou a suspende. Não havendo detalhamento o administrador pode simplesmente fazer o servidor perder todos os anos que aguarda para ser promovido. Aqui também se pune duas vezes o servidor, primeiro pena aplicada, segundo pela vedação da promoção. Vejo tal artigo nocivo aos servidores. A sugestão seria delimitar em quantidade de dias suspensos. Ou seja aquele servidor que houvesse uma pena superior a 30 dias de suspensão poderia ter sua progressão suspensa, e não punir de forma generalizada.

No artigo 9º o projeto coloca como competência do Consupol (Conselho Superior de Polícia) a função de dirigir os processos de promoções. Vejo nesse ponto a oportunidade de regular em lei o Consupol, que deve ser também composto por profissionais de outros cargos, fazendo-se representar por todas as categorias de base. Outro ponto que poderia ser modificado.

No artigo 10 talvez o mais interessante para todos temos a remuneração da Polícia Civil, que segundo o projeto é dividido em duas partes subsídio e adicionais.

São elencados vários adicionais. E aqui temos que ter cuidado na nominação dos adicionais. Isso porque a Constituição Federal veda quaisquer acréscimos nos subsídios, seja de adicionais, seja de auxílios. No entanto, o STF tem entendido que o subsídio pode ser acompanhado com as indenizações. E aqui fica a sugestão para que hora-extra, auxílio alimentação, saúde etc; sejam elencados como indenizações para que nos livremos de possíveis arguições de inconstitucionalidade.

Dentro os auxílios e adicionais previstos, vejo que faltou a previsão de gratificação para aqueles que se qualificarem. Aqui se perde a oportunidade de se incentivar a se ter uma polícia mais qualificada e gabaritada. O que se prevê é apenas a indenização dos custos da especialização, mas não o título em si. Dessa forma, o policial que realizar um doutorado na área de segurança, apenas terá a indenização dos custos do doutorado, mas não uma diferencial salarial permanente.

O artigo 14 traz o adicional de localidade, excelente previsão. Sempre defendi essa indenização, com mais vigor ainda para aquelas localidades de difícil acesso. Por isso, ainda defendo uma porcentagem progressiva, pois aqueles que se avizinharem mais das fronteiras deveriam ter maior a porcentagem.

No artigo 16 temos a previsão do sobreaviso, tese sempre defendida nesse site, o que no projeto anterior não era previsto.

O artigo 19 prevê que os demais adicionais e auxílios deverão ser regidos por legislação própria. No caso da insalubridade e periculosidade a previsão específica é de 30% sobre R$ 500,00; um absurdo. Aqui há a oportunidade de prever a insalubridade e periculosidade com percentual de 40% sobre o vencimento. Retomando o direito que já foi nosso nos termos do artigo 88 da Lei 68/92. Não vejo como bom para a categoria o artigo em foco, pois urge retormarmos um direito que o Governo passado nos retirou.

Quanto aos outros adicionais e auxílios vejo que deveríamos enfrentá-los no plano de carreira, e não deixá-lo para legislação específica.

Temos ainda nas disposições finais e transitórias a previsão de enquadramento dos servidores, que seria feito independente de números de vagas. Vejo que a progressão por dependência de vagas deve ser abolida, merecendo dispositivo mais veemente, no entanto, continuamos com a questão de vagas.

Temos também a previsão das horas extras. Que não fica prevista de forma clara. O plano de carreira foi omisso em não prever a jornada de trabalho do policial civil, que deve ser fixada em 40 horas semanais. O fato de não se prever pode dar interpretações abusivas como já vem ocorrendo.

O correto seria prever a indenização pelas horas extras trabalhadas no teto celetista ou seja 50% a mais que a hora comum, com limite semanal.

Por fim, temos um tabela salarial com inicial de R$ 3.788,11 e final de R$ 11.487,31, isso para os cargos atualmente de nível médio. Já para o nível superior teríamos inicial de R$ 11.513,25 e final de R$ 20.042,70. Previsão muito boa, mas deve ser acompanhada de seriedade, pois a estratégia de valores deve ser boa para convencer o Governo do aumento. Aqui apenas discordo da continuidade do fosso entre o atual nível médio e nível superior que chega a quase 100%. Creio que deveríamos chegar aos padrões da Polícia Federal, ou seja, da diferença de no máximo a 40%. Mas a crítica aqui não é para que diminua o subsídio do nível superior, mas para que se aumente o do atual nível médio, diminuindo a disparidade.

Do exposto, são esses os apontamentos iniciais que faço do projeto de carreira da Polícia Civil. Apesar de ver muito o que melhorar, já fico feliz por ver o andamento de um plano, que tanto a classe necessita. Esperemos que haja muito debate com a classe para que se possa construir consensos.

Fiquem a vontade para postarem críticas, sugestões ou ideias. Vejam na íntegra o PCCS: plano de carreira