O juiz federal Walner de Almeida Pinto, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar que impede a União de efetuar qualquer desconto salarial dos policiais federais em greve no estado. Em seu despacho, o magistrado aponta que os servidores têm direito constitucional à greve, desde que mantenham os serviços essenciais prestados pelo órgão. O pedido de liminar foi feito pelo Departamento Jurídico do SSDPF/RJ.

Abaixo a informação oficial sobre a decisão:

Por intermédio do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0043176-40.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043176-7), em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o Departamento de Direito Administrativo deste Sindicato, Dr. Leonardo de Carvalho Barboza e Dr. Nelson Mendes da Silva, destacam o deferimento de liminar em prol dos policiais federais em greve.

Neste ínterim, o Ilustríssimo Juiz Federal Walner de Almeida Pinto concedeu liminar que impede a União de efetuar qualquer desconto salarial dos policiais federais em greve no Estado. Em seu despacho, o Colendo Magistrado a quo ressaltou que “[…] da análise da petição inicial, assim como dos documentos que a instruem, verifico a presença de verossimilhança das alegações e relevância dos fundamentos apresentados pelo Impetrante”.

Não obstante, em sua decisão restou consignado que a questão envolvendo o movimento grevista dos policiais federais em todo o país “é fato de notório conhecimento e repercussão, tendo sido inclusive reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral da questão relativa ao desconto dos dias parados em razão de adesão a movimento grevista (AI 853.275), assim como da questão referente à legitimidade do exercício de greve por policiais (RE 654.432)”.

Cumpre esclarecer, neste ponto, que o pilar do direito dos sindicalizados tange ao fato de que as negociações entre a Federação Nacional dos Policiais Federais, os 27 sindicatos estaduais e o Sindicato do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal com os representantes do Governo Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) legitimados para tratar de assuntos referentes ao aperfeiçoamento do DPF e das condições profissionais e salariais dos policiais federais e servidores administrativos resultou na assinatura do Protocolo 4/2011.

Assim, em decorrência do descumprimento das diretrizes inerentes ao mencionado protocolo, por parte da União Federal, foi deflagrado o movimento grevista em discussão, conforme deliberação dos sindicalizados na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/08/2012.

Corroborando com a tese dos sindicalizados, o Juiz no exercício da titularidade da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que no tocante ao perigo da demora a “reclamar tutela urgente, este se evidencia diante da natureza eminentemente alimentar da verba cujo desconto se busca evitar e que deve, ao menos em uma análise superficial própria dos provimentos liminares, ter seu pagamento assegurado até que seja julgado o mérito da questão”.

Destarte, o r. Magistrado enfatizou que a matéria objeto desta demanda está sendo amplamente debatida, com reconhecimento de repercussão geral, em virtude de os interesses envolvidos ultrapassarem os direitos subjetivos das partes, alcançando a totalidade dos servidores públicos e a própria Administração Pública, envolvendo ainda o direito constitucional de greve.

Por derradeiro, a decisão em comento significou grande vitória em favor dos sindicalizados, pois os mesmos tiverem seus direitos resguardados, abrindo-se novos precedentes jurídicos para futuras ações que envolvam a matéria.

Fonte: SSDPFRJ