O processo do adicional noturno parece que não está tão perto para ser cumprido. Isso porque, mesmo com a ameaça de multa pessoal a Sead cumpre a decisão de implantar corretamente o adicional noturno.

A decisão que obriga o Estado a implantar 25% sobre a hora noturna parece que não é respeitada. O processo que já se arrasta por longos 8 anos insiste em demorar o cumprimento.

Vejo que seja necessário o cumprimento da multa pessoal, sob pena de desobediência da decisão.

Vejam a movimentação do processo:

Processo: 0126772-80.2004.8.22.0001
Classe: (100105) Cumprimento de sentença
Data de Distribuicão: 17/08/2004
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública
Apensos: 0195499-91.2004.8.22.0001
Partes e advogados
Parte Tipo de participacão Advogado(s)
Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia SINSEPOL Exequente Hélio Vieira da Costa;
Zênia Luciana Cernov de Oliveira;
Estado de Rondônia Executado Terezinha de Jesus B. Lima;
Leri Antonio Souza e Silva;
Movimentos do processo
Data Descricão
01/08/2012 Conclusos para Despacho – concluso
26/07/2012 Juntada de Ofício – Juntada de Ofício 3633 da SEAD, solicitando prazo para cumprimento da determinação.
28/06/2012 Expedição de Ofício – Å!:m<” P6 !Æ 01267728020048220001 VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública Ofício n. 446/2012 Porto Velho, 28 de junho de 2012. Ref. a Autos n. 0126772-80.2004.822.0001 AO SENHOR SECRETÁRIO SEAD – SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA Rua Aparício de Moraes, nº 3869, Bairro Industrial NESTA Assunto: Implantação de adicional noturno Senhor Secretário, A par de cumprimentá-lo, inicialmente, venho por intermédio do presente, determinar que seja cumprida a sentença de fls. 175/180, confirmada pelos acórdãos de fls. 237/251; 266/269; 288/291 e 319/322, a fim de que seja implantado no contracheque dos requerentes (lista anexa – fls. 827/870) o adicional noturno no percentual de 25% sobre o vencimento básico dos servidores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e pessoal no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 14, V e parágrafo único do CPC. Atenciosamente, Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito