O Ministério Público do Estado de Rondônia, através da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, expediu recomendação ao Estado de Rondônia para que este convoque os candidatos do concurso da SEJUS de 2008 com precedência em relação aos candidatos do concurso da mesma secretaria de 2010.

A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Junior, da 1ª Titularidade da 5ª PJ, leva em conta que o concurso de 2010 foi deflagrado dentro do prazo de validade do concurso anterior e visou o provimento de cargos criados dentro desse mesmo período.

Cita-se na recomendação entendimento do STF de que “a Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso”.

Para o autor da recomendação, se tal entendimento vale para a hipótese em que se nega a prorrogação do concurso anterior, com mais razão ainda há de se reconhecer o direito à precedência dos candidatos aprovados no concurso anterior quando dentro do prazo de validade desse procedimento se iniciou um novo concurso.

Segue abaixo a recomendação expedida pelo MP.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO VELHO
Autos n° 201200100015263
Interessado: Candidatos aprovados no Concurso da SEJUS de 2008
Assunto: Deflagração de concurso público dentro do prazo de vigência de outro concurso anteriormente realizado para mesma finalidade, com a existência candidatos aprovados e não convocados RECOMENDAÇÃO Nº 02/2012 O Dr. ALZIR MARQUES CAVALCANTE JUNIOR, Promotor de Justiça da 1ª Titularidade da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, no uso de atribuição que lhe conferem os arts. 129, inciso II, da Constituição Federal; 27, parágrafo único, inciso
IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e 44, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), CONSIDERANDO tramitar nesta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº 2012001010015263, com reclamação de candidatos aprovados no Concurso da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS realizado em 2008, os quais sustentam ter direito de serem convocados para trabalhar, e que este direito à convocação precede o direito de convocação dos candidatos aprovados no Concurso da SEJUS realizado em 2010; CONSIDERANDO que os documentos contidos nos autos em epígrafe dão conta de que a SEJUS realizou em 2008 Concurso Público visando o
preenchimento de vagas para o cargo de Agente Penitenciário e Sócio Educador, procedimento este regulado pelo Edital n. 034/DGHR/SEAD, de 22 de Fevereiro de 2008; CONSIDERANDO que a homologação do resultado final do
referido Concurso se deu através do Edital n. 110/GDRH/SEAD, de 27 de março de 2009; logo, o Concurso de 2008 teve como prazo de validade o período de 27 de março de 2009 a 27 de março de 2011; CONSIDERANDO que as vagas oferecidas no Concurso de 2010 foram criadas no prazo de validade do concurso anterior; CONSIDERANDO a deflagração de um novo Concurso Público pela SEJUS visando o provimento das vagas supracitadas, através do Edital n. 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010; CONSIDERANDO que a deflagração do Concurso de 2010 ocorreu
durante o prazo de validade do Concurso de 2008, tendo em vista que o Concurso de 2010 foi lançado em outubro de 2010, enquanto que o Concurso de 2008 iria vencer somente em março de 2011;CONSIDERANDO que à época da criação das novas vagas, bem como à época da realização do Concurso de 2010, existiam candidatos aprovados e não
convocados pertencentes ao Concurso de 2008; CONSIDERANDO que o Concurso de 2010 teve a mesma finalidade que o certame anterior; CONSIDERANDO que atualmente existem vários candidatos aprovados no Concurso de 2008 que não foram convocados em razão da realização do Concurso de 2010; CONSIDERANDO que os candidatos aprovados no Concurso de 2008 têm prioridade sobre os candidatos aprovados no Concurso de 2010 no que tange ao
preenchimento das vagas disponibilizadas em 2010 e consequentemente a convocação para participar do Curso de Formação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IV da Constituição Federal; CONSIDERANDO o teor da Súmula 15 do STF; CONSIDERANDO ainda a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que é no sentido de que se houver a criação de novas vagas a serem preenchidas, ao mesmo tempo em que houver candidatos aprovados em concurso vigente, não é cabível a abertura de novo concurso público visando o oferecimento de vagas oferecidas no concurso anterior ainda vigente, conforme julgados a seguir:

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – PARÂMETROS –
OBSERVAÇÃO. As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência.
CONCURSO PÚBLICO – VAGAS – NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. “Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias” (Celso Antonio Bandeira de Mello, “Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta”, página 56). (RE 192568 / PI – PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 23/04/1996 Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJ 13-09-1996 PP-33241 EMENT VOL-01841- 04 PP-00662).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. – A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecida no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. II. – Precedentes do STF: MS 16.182/DF, Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF, Ministro Carlos Velloso,
“DJ” de 19.12.94; RE 192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, “DJ” de 13.9.96; RE 273.605/SP, Ministro Néri da Silveira, “DJ” de 28.6.02.
III. – Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido. (RE 419013 AgR / DF – DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 01/06/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma.
Publicação DJ 25-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02157-08 PP-01539).
EMENTA: Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior
regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 581113/SC-SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFOLI Julgamento: 05/04/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação DJe-103 DIVULG 30-05-
2011 PUBLIC 31-05-2011 EMENT VOL-02533-01 PP-00168 RT v. 3 100, n. 911, 2011, p. 443-458);
CONSIDERANDO ficar evidente, a partir da simples leitura dos julgados acima transcritos, que, para a precedência de que trata o art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, pouco importa o número de vagas oferecidas no concurso anterior e o efetivo preenchimento dessas vagas, subsistindo o direito dos candidatos aprovados, mesmo daqueles que ficaram fora do número de vagas oferecidas no concurso anterior, com precedência em relação ao direito dos candidatos aprovados no concurso seguinte;
CONSIDERANDO não ser suficiente, para afastar o direito dos candidatos aprovados no concurso de 2008 de serem convocados com prioridade em relação aos candidatos aprovados no concurso de 2010, a alegação da Administração de que tais candidatos não passaram às fases do concurso que se seguiram à prova objetiva e de que por isso não poderiam ser considerados “candidatos aprovados”, uma vez que, de acordo com a jurisprudência mais recente da Egrégia Corte, aqui lembrada, a precedência do direito daqueles primeiros candidatos à nomeação se estabelece pela simples aprovação na 1ª fase (prova objetiva) e a possibilidade que eles passaram a ter de avançar nas fases seguintes do procedimento, com a deflagração, pela Administração, de um novo concurso, inteligência que se impõe por não ser razoável que os candidatos do concurso de 2008 sejam prejudicados pela omissão da Administração, a quem cabia ter oportunamente submetido tais candidatos às fases seguintes do concurso de 2008, para convocação desses candidatos com precedência em relação aos candidatos aprovados no concurso posterior, RECOMENDA ao ESTADO DE RONDÔNIA e à SEJUS que, havendo necessidade de contratar novos Agentes Penitenciários e Sócios Educadores para atendimento das necessidades de pessoal da SEJUS, reconheça o direito dos candidatos
aprovados no Concurso de 2008 de serem convocados para nomeação e posse com precedência em relação aos candidatos aprovados no concurso posterior, realizado no ano de 2010, na esteira do que já entendeu o STF em situações semelhantes e outros concursos públicos, havendo, para tanto, de implementar o necessário à efetiva nomeação e posse, com prioridade, dos candidatos aprovados no Concurso de 2008, ainda que a aprovação tenha
ocorrido apenas na 1ª Fase.
Porto Velho, 24 de julho de 2012.
ALZIR MARQUES CAVALCANTE JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Fonte: tudorondonia.com