A mudança da escala de serviço nas unidades prisionais e socioeducativas de todo o Estado levou o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon) a impetrar na terça-feira (24) um mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra a determinação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Ao protocolar o remédio jurídico, o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, explicou que a alteração para o regime de 24 por 72 horas fere princípios constitucionais, tais como o excesso da jornada máxima de trabalho permitida pela Constituição Federal. “O serviço extraordinário deve ter o caráter eventual e para situações excepcionais, nunca deve haver habitualidade na sua prestação”, afirmou ao se referir à imposição da nova escala de se cumprir até 32 horas extras mensais.

Anderson disse ainda que houve ausência de ato administrativo válido e eficaz para ensejar a alteração na escala atual de 24 por 96 horas. “Existe também um concurso público em andamento para contratação de novos servidores, o que não justifica uma escala menor ainda”, lembrou o sindicalista.

O advogado Cristiano Soares, autor do mandado de segurança, disse que não entende como um governo, em um estado democrático de direito, quer impor uma escala de trabalho que fere plenamente a Constituição Federal e seus princípios, atingindo direitos fundamentais desses trabalhadores, que já trabalham em uma profissão de nível de estresse altíssimo.

Reunião com a Sejus

No dia anterior, a Diretoria do Singeperon, acompanhada de alguns agentes penitenciários, reuniu-se no Gabinete da Sejus com o secretário de Estado de Justiça, Fernando Oliveira, para construir uma nova proposta quanto à questão.

Oliveira justificou a mudança pela necessidade urgente do Governo de remanejar policiais da reserva remunerada (RR’s) das unidades para reforçar a segurança no trânsito de Porto Velho. “A sociedade cobra uma posição do Estado para diminuir as mortes no trânsito, por isso essa alteração foi necessária”, explicou.

Porém, outra sugestão foi feita pelo secretário, sendo o remanejamento de 120 dos 240 RR’s da Capital para o trânsito e a mudança da escala de serviço para 12h x 24h x 12h x 72h, a partir de 01 de agosto. O novo regime seria aplicado somente para as unidades de Porto Velho, ficando o interior livre para cumprir 24h x 96h. A proposta foi chancelada também pelo secretário-chefe da Casa Civil, Juscelino Amaral, em reunião no mesmo dia no Palácio Getúlio Vargas.

Questionado sobre a previsão de convocação da 2ª turma de candidatos aprovados no último concurso público, Fernando Oliveira confirmou que neste momento o Governo não pode fazer nenhuma contratação, devido à situação orçamentária e financeira. No entanto, comprometeu-se a dar sequência no certame tão logo o estado dê uma respirada nas suas finanças.

Outro assunto tratado com o secretário pelos representantes das categorias funcionais foi a proposta de incluir nos vencimentos os atuais auxílios que estão sendo recebidos, como também a criação do Estatuto. Em um prazo de 30 dias, o secretário de justiça, depois dos estudos técnicos, responderá sobre a possibilidade de incorporação dos auxílios no vencimento em troca da mudança da escala para 24/72 pagando hora extra e também a criação do Estatuto. Segundo ele e o chefe da Casa Civil, caso aprovado, o projeto de lei poderá ser encaminhado à Assembleia Legislativa em outubro já para entrar em vigor a partir de janeiro de 2013.

A Diretoria levará a proposta, que não extrapola a jornada de 40 horas semanais, para apreciação dos filiados na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na quinta-feira (26), na Sede Social do Singeperon.

Fonte: tudorondonia.com