A Corregedoria lançou portaria regulamento o atendimento para os idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais. Nessa portaria a Corregedoria estabelece o atendimento prioritários a essas pessoas no caso de ocorrências e procedimentos realizados pela Polícia Civil.

A Corregedoria apenas estabelece o que já era previsto em lei. No entanto, tal fato é de suma importância pois carecia de uma uniformidade os atendimentos policiais.

Cabe agora os policiais que atendam o público o cuidado de priorizar àqueles que a lei os considerem.

Vejam o inteiro teor da portaria:

PORTARIA NORMATIVA Nº 001/2012/ CORREGEPOL/PC/RO. Porto Velho, 02 de julho de 2012.
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas idosas e/ou portadoras de deficiên cias envolvidas em ocorrências policiais
WALKYRIA VIEIRA BOAVENTURA MANFROI, Delegada de Polícia, Corregedora Geral da Polícia Civil de Rondônia, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma uniformidade de atendimento das ocorrências policiais envolvendo idosos, em observância aos preceitos estabelecidos pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso”;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento prioritário das ocorrências policiais envolvendo pessoas portadoras de deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.048, de 24 de outubro de 2000;
CONSIDERANDO por fim que o Estado de Rondônia ainda não possui em sua estrutura delegacia especializada de proteção às pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais;
R E S O L V E :
Art. 1º – Determinar atendimento prioritário para as pessoas idosas e/ou portadoras de deficiências vítimas de ocorrências policiais, nas Delegacias Distritais e Especializadas, em todos os municípios do Estado de Rondônia, em qualquer dia ou horário, para registro de ocorrências, autos de prisão em flagrantes, encaminhamentos para exames de corpo de delito e demais providências que for de competência da Polícia Judiciária estadual.
§ 1º – Define a Lei 10.741/2003: “Art. 1 º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”
§ 2º – Considera-se pessoa portadora de deficiência, aquela que, comprovadamente, apresente desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente; Considera-se pessoa portadora de deficiência, aquela mencionada no art. 5º do Decreto 5.296/2004, que regulamentou a Lei 10.048/2000;

Art. 2º – Em qualquer unidade policial em que comparecer uma pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais para registrar ocorrência policial, após o devido registro, não sendo o fato da circunscrição daquela unidade, deverá a autoridade policial, em caráter prioritário, encaminhá-la no primeiro dia útil subseqüente à delegacia competente;
§ 1º – A Delegacia que iniciar o apuratório, em sua área de competência, deve concluí-lo, adotando-se todas as providências cabíveis ao bom andamento do procedimento;
§ 2º – Quando do atendimento da ocorrência houver necessidade de atendimento médico, deverá a autoridade policial ou equipe de plantão acionar os meios cabíveis para a assistência e, dentro do possível, comunicar os familiares ou deixá-la na residência;
§ 3º – Quando da ocorrência, ao se constatar a existência de lesão, encaminhará a autoridade policial a vítima para realização do respectivo exame de corpo de delito, se possível, em caráter imediato;
§ 4º – Em casos de flagrante delito, na capital, o atendimento será realizado no Plantão de Polícia, para a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante;
Art. 3º – As autoridades policiais e seus auxiliares, no trato de questões envolvendo as pessoas mencionadas no art. 1º desta Portaria, deverão agir com conhecimento da legislação pertinente, usar do máximo de paciência e boa vontade.

Parágrafo único – O descumprimento do teor desta Portaria, por parte de servidores da instituição Policia Civil, deve ser comunicado à Corregedoria Geral da Polícia Civil para apuração de eventual infração administrativa.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Walkyria Vieira Boaventura Manfroi
Corregedora Geral de Polícia Civil