O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), voltou a divulgar ontem o salário dos servidores públicos federais, por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. Anteontem à noite, ele suspendeu liminar concedida pelo juiz Francisco Neves da Cunha, da 22 Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1), que impedia a publicação dos vencimentos do funcionalismo público federal.

Ayres Britto atendeu a pedido da Advocacia Geral da União (AGU) protocolado poucas horas antes. Na decisão, ele diz que “a remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral”. Segundo ele, o princípio da publicidade da atuação administrativa “propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos”.

 Ayres Britto também argumentou que, pouco depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em maio, o STF decidira que divulgaria a remuneração de seus servidores, inclusive dos ministros. Ele também citou uma decisão anterior do STF, liberando a divulgação dos salários dos servidores da prefeitura de São Paulo.

 O Portal da Transparência começou a divulgar o salário dos servidores em 27 de junho de 2012. A decisão da 22 Vara saiu em 4 de julho, mas o portal interrompeu a divulgação efetivamente apenas no dia 6, voltando a publicar os salários ontem.

 A liminar suspensa anteontem pelo STF foi resultado de um pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1 Região, mas a decisão não foi derrubada na ocasião.

 No recurso entregue ao STF, a AGU argumentou que a decisão da instância inferior causa grave lesão à ordem pública, além de impedir o cumprimento da Constituição e da Lei de Acesso à Informação, “não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades”.

Fonte: O Globo