O Governo decretou que todo e qualquer benefício pago ao servidor público deverão ser pagos apenas depois de uma programação com a Secretaria de Finanças. Dessa forma, quaisquer pagamentos, tais como promoções, indenizações, verbas retroativas apenas serão pagas depois de um prévio agendamento com a Sefin.

Vejam o decreto:

DECRETO Nº 16.896, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Regulamenta a programação financeira dos benef ícios salariais incluídos em f olha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, CONSIDERANDO a necessidade de controle
do comprometimento das despesas de pessoal previstos no Art. 20 da Lei Complementar 101/ 2000, D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a inclusão em folha de pagamento de todos os benefícios salariais de qualquer espécie dos servidores de todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo cujas despesas deles decorrentes sejam custeadas direta ou indiretamente pela Conta Única do Tesouro Estadual, abrangendo inclusive as entidades da administração indireta que recebam repasses para cobertura de folha de pagamento pelo tesouro estadual.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se benefícios salariais todas as inclusões em folha de pagamento que gerem
impacto financeiro, de qualquer natureza, sejam de caráter indenizatório, remuneratório ou decorrentes de conversão em pecúnia,
pagamentos de diferenças salariais retroativas, bem como as restituições, progressões e promoções funcionais que não caracterizarem a remuneração normal do cargo.
Art. 2º Os processos administrativos de concessão dos benefícios salariais de que tratam este Decreto deverão obrigatoriament e ser
encaminhados à Secretaria de Estado de Finanças para que sejam adequados à programação financeira do tesouro estadual, os quais serão atendidos de acordo com os limites máximos de disponibilidade s por ela definidos para inclusão de tais benefícios.
Art. 3º Incorrerá em falta grave contra as f inanças públicas o servidor que incluir ou autorizar a inclusão em folha de pagamento de
qualquer benefício salarial previsto neste Decreto sem a devida programação financeira da Secretaria de Estado de Finanças.
Art. 4º A inobservância das normas contidas neste Decreto sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas na Lei Complementar 68/92.
Art. 5º Após a geração da folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração encaminhará para a Secretaria de Estado de
Finanças o arquivo magnético contendo a individualizaçã o dos valores a serem recebidos por cada servidor relativamente às cartas
remessas de cada órgão.
Art. 6º Fica suspenso por 120 dias a concessão dos benefícios salariais de que trata este decreto, abrangendo inclusive aqueles já
concedidos e com parcelas em andamento.

Art. 7º Compete ao Secretário de Estado de Finanças expedir os atos necessários ao fiel cumprimento deste decreto e disciplinar as
questões omissas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de julho de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador