O novo regimento interno do Conselho Superior da Polícia Civil (Consupol) reduziu o número de vagas para os conselheiros. As vagas que antes era abrangente agora contempla apenas 11 membros, com três turmas e o Presidente.

Antes o Conselho compunha-se com os Delegados Regionais, sendo representado largamente pelo interior do Estado. Ainda possuía um Diretor de nível médio, o Datiloscopista Policial Luiz Carlos, Diretor do Instituto de Identificação.

Agora porém apenas os Diretores de Departamentos, o Gerente Financeiro e a Diretora da Academia de Polícia terão voto e cadeira no Conselho.

A ansiedade pela democratização do Conselho é fato que todavia ainda não se concretizou. Dessa forma, os cargos de nível médio ainda continuam fora do Conselho.

Outro ponto que o regimento modificou foi o critério de julgamento dos recursos dos processos administrativos, que agora serão de responsabilidades das turmas, voltando-se ao estado anterior. Isso porque, recentemente esse mesmo Conselho teria decidido que apenas o Diretor Geral da Polícia Civil seria órgão competente para julgar recurso.

Vejam na íntegra o regimento:

DECRETO N.16.844, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL, que com este se publica.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.660 de 19 de setembro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL, órgão colegiado da Polícia Civil, tem por finalidade, como instituição consultiva e normativa, julgamento, em segunda instância, dos recursos oriundos dos processos administrativos disciplinares, inclusive com apreciação de mérito, a deliberação sobre questões relacionadas com a administração da Polícia Civil e a formulação da
política e diretrizes relativas à manutenção da ordem pública e decisão administrativa no âmbito de sua competência.

DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º São órgãos do Conselho Superior de Polícia Civil:
I – O Pleno – composto de todos os Conselheiros Membros das Turmas, tem como Presidente o Diretor Geral da Polícia Civil;
II – As Turmas – divididas em número de três, cujo presidente será designado através de Resolução do Conselho Superior de Polícia e  terão a seguinte composição;
a) 1ª Turma:
1. Departamento de Polícia Metropolitana;
2. Departamento de Narcóticos; e
3. Departamento de Polícia Técnica;
b) 2ª Turma:
1. Departamento de Polícia Especializada;
2. Departamento de Transportes;
3. Departamento de Estratégia e Inteligência; e
4. Departamento de Informática;
c) 3ª Turma:
1. Gerência Administrativa Financeira;
2. Departamento de Polícia do Interior; e
3. Academia de Polícia Civil.

§ 1º O Diretor Geral da Polícia Civil ou seu substituto legal, na qualidade de Presidente do CONSUPOL poderá convocar chefes de unidades da Polícia Civil para as reuniões, com ou sem direito a voto.
§ 2º O Presidente do Conselho não participará das Turmas, sendo reservado o voto de qualidade.
§ 3º De acordo com a necessidade e a demanda, novas Turmas poderão ser criadas, por decisão do Pleno do Conselho, por maioria absoluta de votos.

DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Pleno do Conselho Superior de Polícia Civil:
I – analisar e julgar assuntos que requeiram programação técnica e política administrativa da Polícia Civil, de iniciativa do órgão ou requeridos pelo titular do órgão de natureza substantiva, para execução da política de segurança pública.
II – analisar, por iniciativa própria, ou em conjunto com os demais órgãos do sistema de segurança pública, problemas de defesa civil e segurança social;
III – recomendar política e programas de prevenção e controle à criminalidade;
IV – desenvolver novas técnicas de atuação policial, propiciando a formação e o desenvolvimento profissional do servidor para o
exercício eficaz da profissão;
V – elaborar atos normativos relativos à gestão das unidades setoriais da polícia civil;
VI – elaborar estudos sobre aprovação das normas relativas ao regime jurídico do pessoal da Polícia Civil;
VII – planejamento, organização e aprovação de diretrizes básicas dos concursos públicos de ingresso na carreira Polícia Civil;
VIII – instaurar o processo administrativo, por provocação do chefe imediato, contra servidor que não preenche os requisitos do estágio probatório, conforme previsto em lei;
IX – compatibilizar os critérios legais e elaborar a classificação anual de servidores da Polícia Civil, para efeito de promoção;
X – c o n h e c e r e j u l g a r o s r e c u r s o s administrativos em segunda instância, inclusive apreciando o mérito das decisões da Corregedoria Geral da Polícia Civil;
XI – homologação de promoção de policial civil por antigüidade, por merecimento, bem como por ato de bravura e “post mortem”;
X I I – d e l i b e r a ç ã o s o b r e a c o n c e s s ã o d e Medalhas e Comendas de outras instituições; e
XIV – decidir os conflitos de atribuições.
Art. 4º Compete às Turmas:
I – analisar e julgar, em grau de recursos, todos os procedimentos administrativos, inclusive com julgamento de mérito; e
II – encaminhar ao Pleno, de ofício, para r e e x a m e n e c e s s á r i o , a s d e c i s õ e s e m q u e a Administração Pública for vencida.
Art. 5º São atribuições do Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL:
I – presidir as sessões do Conselho – Pleno;
II – despachar os expedientes;
III – promover a expedição e fazer executar as resoluções do Conselho;
IV – usar do voto de qualidade nos casos de empate;
V – decidir as questões de ordem;

VI – aprovar a pauta da ordem do dia das s e s s õ e s ;
VII – apreciar os pedidos de revisão de processo administrativo e designar a respectiva
comissão revisora;
VIII – distribuir os processos e nomear os respectivos relatores;
IX – constituir comissões especiais quando necessário;
X – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; e
XI – representar o Conselho Superior de Polícia Civil ou designar um dos Conselheiros para fazê-lo.
Art. 6º São atribuições dos Conselheiros:
I – c o m p a r e c e r à s r e u n i õ e s o r d i n á r i a s e extraordinárias;
II – relatar, no prazo determinado, os processos que lhe forem distribuídos, proferindo parecer conclusivo;
III – discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
IV – pedir vista de qualquer processo em discussão, devolvendo-o, em cinco dias, com seu parecer, à Secretaria Executiva;
V – requerer que constem da pauta assuntos que devem ser objetos de discussão e deliberação, justificando sua urgência e

necessidade;
VI – representar o Conselho Superior de Polícia Civil, quando designado pelo Presidente;
VII – assinar o livro de presença e ata da sessão a que comparecer, aprovando sua redação;
V I I I – i n t e g r a r c o m i s s ã o d e s i g n a d a p e l o Presidente, coordenando a ação de seus pares, quando for o relator;
I X – r e q u e r e r a c o n v o c a ç ã o d e s e s s ã o extraordinária do Conselho Superior de Polícia Civil, para discussão de assuntos urgentes ou relevantes;
X – apresentar projeto de resolução e formular moções ou proposições no âmbito das competências do Conselho Superior de Polícia Civil; e
XI – devolver à Secretaria Executiva os p r o c e s s o s q u e e s t i v e r e m i n s u f i c i e n t e m e n t e instruídos para relatar, especificando as diligências a serem cumpridas.
DO IMPEDIMENTO
Art. 7º Dar-se-á o impedimento:
I – quando ferir a hierarquia; e

II – nos demais casos previstos em lei.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, para tratar de matéria urgente ou relevante.
§ 1º As sessões serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, constando da convocação a pauta do dia.
§ 2º Nas sessões extraordinárias não serão t r a t a d o s a s s u n t o s e s t r a n h o s à m a t é r i a determinada na convocação.
Art. 9º As sessões só serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10. O Conselho Superior de Polícia Civil deliberará mediante resoluções.
§ 1º Ocorrendo empate na votação, o Presidente terá direito a voto de qualidade.
§ 2º As votações serão abertas, registrandose em ata a declaração de voto nominal, se requerida pelo Conselheiro.
Art. 11. As sessões do Pleno do Conselho Superior de Polícia Civil obedecerão a seguinte ordem:
I – verificação do quorum necessário;
II – abertura da sessão pelo Presidente;
III – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
IV – leitura do expediente pelo relator, nas discussões e votações dos processos em pauta;
V – c o m u n i c a ç õ e s , r e q u e r i m e n t o s e apresentação de moções e indicações; e
VI – distribuição de processos.
DOS RECURSOS
Art. 12. Das decisões das Turmas cabe recurso para o Pleno, em 10 (dez) dias corridos contados da data da ciência do interessado,
dirigido ao Presidente.
Art. 13. A decisão do Pleno é irrecorrível, admitindo-se pedido de reconsideração, se houver voto vencido.
PRAZO REGIMENTAL
Art. 14. O relator terá o prazo de 30 (trinta) dias, para devolver o processo à Secretaria Executiva, requerendo a inclusão na pauta.
A r t . 1 5 . N a s s e s s õ e s d o P l e n o , s e r á concedida sustentação oral ao defensor constituído, por 10 (dez) minutos na tribuna do
Pleno, desde que requerida 24 horas antes da reunião.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A r t . 1 6 . N a s r e u n i õ e s d o P l e n o , q u a n d o ausente o Presidente, este será substituído pelo D i r e t o r E x e c u t i v o , a u s e n t e s a m b o s , p e l o Conselheiro mais antigo na classe especial.
Art. 17. A ata de cada sessão, após lida, discutida e aprovada na reunião imediata, será transcrita em livro próprio.
Art. 18. As diretrizes de funcionamento do C o n s e l h o S u p e r i o r d e P o l í c i a C i v i l s e r ã o estabelecidas pelo Pleno, por maioria absoluta.
Art. 19. Nas sessões ordinárias, por decisão da maioria presente, poderá o Pleno discutir e votar assuntos estranhos à ordem do dia justificada sua urgência.
Art. 20. Os assuntos constantes da ordem do dia que, por qualquer circunstância, não forem discutidos ou votados deverão constar da pauta da sessão ordinária posterior.
Art. 2. O Conselho Superior de Polícia Civil, para execução de suas atividades, terá apoio de sua Secretaria Executiva, dirigida por um Delegado de Polícia Civil, nomeado pelo Presidente.
A r t . 2 2 . O s p r o c e s s o s r e c e b i d o s p e l a Secretaria Executiva do Conselho Superior de Polícia Civil serão remetidos às turmas,
observando a ordem da distribuição, não sendo competência originária do Pleno.
Art. 23. Somente será admitida alteração neste Regimento Interno, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Pleno.
Art. 24. As dúvidas ou casos omissos neste R e g i m e n t o s e r ã o r e s o l v i d o s p e l o P l e n o d o Conselho.