Nessa semana houve manifestação do juízo sobre a assombrosa demora da correta implantação do adicional noturno aos policiais civis. A implantação que vem se arrastando durante anos parece que agora se tornará medida efetiva. Isso porque, o juízo ameaçou o ente administrativo com multa pessoal.

Vejam o despacho:

Diante da manifestação do exequente às fls. 1491 de que não houve até o presente momento, cumprimento da sentença, oficie-se ao Secretário de Administração do Estado comprovar o devido cumprimento da sentença no que tange a implantação do adicional noturno à remuneração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da fixação de multa diária e pessoal no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 14, V, e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 19 de junho de 2012.Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito