Essa foi a última informação dada por servidores do TCE. Antes tinha ido pessoalmente no órgão e a promessa era que a declaração de bens seria apenas para os servidores que tivessem cargos comissionados ou função de chefia. Para tanto iria ser revogada a instrução normativa 28/12, que ressalta a obrigatoriedade para todos os cargos.

Tal instrução normativa regulamenta a Lei 8730/93, a qual impõe a obrigatoriedade de declaração para os agente políticos e cargos que confiança. Em que pese a lei não prever a obrigatoriedade para todos os servidores públicos, a instrução normativa extrapolou a lei impõe a todos os servidores públicos.

Nesses dias os colegas ressaltaram que a instrução não foi revogada, portanto fica a obrigação para todos, exerçam ou não função de chefia, deverão enviar a declaração. Vejo que a instrução normativa extrapola sua competência, até porque a lei apenas se refere a cargos específicos, não havendo remissão a todos os servidores. E ato regulamentador não pode ultrapassar os limites legais.

No entanto, enquanto perdurar a instrução e não for derruba prevalece a imposição de envio. É bom lembrar que o último dia é o 20 deste mês.

Para declarar o servidor deve acessar o link: http://www.tce.ro.gov.br/DBR/