Hoje logo pela manhã recebi dezenas de ligações e mensagens de vozes desesperadas. A notícia era uma só: a PGE mandou retirar a isonomia. Alguns deram a notícia que o mal já estava mais próximo, pois a própria Sead já havia confirmado a retirada em folha ainda hoje.

O valor do adicional que hoje representa quase metade do salário para o policial civil causou imediata indignação, alguns já proferiram palavras de Greve.

Pois bem, venho acompanhando o processo de isonomia já alguns anos, e ao saber dessa notícia fui na 2ª Vara da Fazenda Pública durante a manhã verificar o que de fato havia ocorrido.

Realmente foi expedida hoje uma decisão relacionada ao adicional de isonomia, proferida nos autos de embargos a execução nº 0007438-08.2011.8.22.0001.

Na decisão extensa, com mais de 24 páginas a juíza Silvania Maria analisa todas as impugnações realizadas pelo Estado. Dentro elas a manutenção ou não para os servidores que entraram após o ano de 1998.

Na sentença a juíza explica que considera que os servidores filiados no Sindicato após a data de 24.04.1998 sejam excluídos da ação. Ou seja, segundo a magistrada tais servidores não teriam o direito de receber o valor da isonomia, tampouco o precatório que se formou.

E os servidores a partir de 2005? O tema também foi enfrentado, e aqui difere da situação anterior. Isso porque, segunda a juíza não é cabível a discussão do pagamento a esses servidores pelo fato de que foi feito acordo extrajudicial, havendo inclusive lei reconhecendo o adicional de isonomia como direito. Vejam o trecho referente a esse assunto:

O Estado questiona enfaticamente o acordo extrajudicial que estendeu os efeitos da decisão proferida neste processo aos demais servidores da Polícia Civil.

Em primeiro lugar, este acordo jamais foi homologado nestes autos. O Juiz condutor do feito – acertadamente – negou tal pretensão (fl. 113) e o TJRO confirmou (fls. 115/7).

Por conta disso, o referido acordo é questão extra autos e não é passível de discussão neste feito.

A título de curiosidade, anoto que diante da impossibilidade de que a extensão ocorresse nestes autos, para dar cumprimento acordo extrajudicialfirmado para por fim à greve ocorrida em 2010, foi necessária a edição da Lei n. 2453/11 (fl. 129) que determina a incorporação do adicional de isonomia a todos os Policiais Civis.

Portanto, nada nestes autos autoriza o entendimento de que os demais servidores estejam sendo beneficiados por esta ação. Ao contrário, consta expressamente, tratar-se de acordo extrajudicial que acabou convertendo-se em lei, restando sem sustentação todas as teses apresentadas sobre este tema. (grifei)

Em outras palavras a magistrada foi enfática que o pagamento da isonomia aos servidores empossados depois de 2005 é questão consolidada por lei e por acordo extrajudicial. Não  caberia portanto discutir nesse processo.

Diante disso, essa decisão não alcança os servidores empossados depois de 2005. Pois estes não fazem parte da ação em análise.

Não vejo, desse modo, motivos para desespero, isso porque a decisão foi bem clara que os servidores a partir de 2005 não são atingidos pela referida decisão.

Além disso, todos os pontos questionados de diminuição foram rebatidos, portanto, o valor não será diminuido, apesar da PGE ter questionado até mesmo pontos consolidados há mais de 10 anos; fatos rechaçados pela magistrada.

Os pontos decididos nos embargos a execução são os seguintes:

a) serão excluídos da execução todos os servidores que tenham ingressado no serviço público após o ingresso da ação em 24.04.98;

Aqui a magistrada se referiu a todos os servidores que já estão no processo, mas que entraram no serviço após a data acima. Repito que não abrange os servidores a partir de 2005, pois estes não pertencem ao processo não podendo decisão dele afetá-los. Os maiores prejudicados aqui são os servidores que o Sindicato não os incluiu na época na ação; pois não terão direito ao precatório; mas deverão continuar recebendo o benefício por força da Lei 2453/11, que reconhece o direito do adicional de isonomia aos policiais civis. É claro que a decisão é passível de recurso. Discordo da tese apresentada pois o STJ é pacífico que decisão em sede de ação coletiva abrange todos os servidores, fato que independe de estarem ou não no processo.

b) indefiro a pretensão de levar para o novo cargos a isonomia a todos os servidores que tenha ingressado em outra carreira, via concurso público, durante o tramitar da ação, devendo ser readequados os cálculos acaso eles tenham contemplado servidores nesta situação;

Aqui a juíza relata a situação de servidores da Polícia Civil que ocupavam cargos de nível médio e tenha sido empossados para cargos de nível superior. Segundo seu entendimento não poderia o servidor levar o benefício da isonomia para seu novo cargo. Discordo do posicionamento da juíza, isso porque tais servidores tiveram o benefício incorporados ao patrimônio merecendo receber o valor readequado ao cargo assumido, merecendo também os valores retroativos.

d) mantenho os critérios dos cálculos tal qual elaborados, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer erros ou omissões a infirmá-los;

O ponto aqui é positivo para os companheiros, pois acaba com a insegurança da redução do valor do adicional da isonomia que tanto a PGE questiona.

e) reconheço ao Estado o direito ressarcimento ao Iperon quanto aos pagamentos que efetivar a servidores já aposentados ou falecidos;

O último ponto é relacionado aos aposentados e pessionistas que receberam o pagamento do adicional pelo Estado, mas este terá direito de devolução da verba pelo Iperon, órgão responsável pelo pagamento desses servidores.

Apesar do mal ser menor do que todos esperavam, sempre alertei essa preocupação quanto as atitude agressivas e monstruosas da PGE em querer retirar os benefícios da classe.

Apoio sim quaisquer mobilização do qual haja repúdio a atitude da Procuradoria em querer insistentemente retirar benefícios conquistados a base de tantas lutas.

Aos amigos e companheiros fica sempre a disposição de ajuda e luta!