A lei que dispõe sobre os exames psicológicos anuais para policiais civis e militares já está em vigor. Segundo a Lei aprovada aquele policial que não fora aprovado no exame psicológico não poderá atuar na atividade fim policial, devendo ser transferido para atividades administrativas.

Vejam o inteiro teor da lei estadual:Quando considerado inapto psicologicamente deverá o policial realizar exames de 30 a 30 dias até ser reabilitado as suas normais funções.

LEI N.2.741, DE 07 DE MAIO DE 2012.                                                                         

 

Dispõe sobre exames Psicológicos anuais para o pessoal da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de Rondônia.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, a efetuar exame psicológico anual a ser aplicado em todos os membros da Polícia Civil do Estado de Rondônia e Polícia Militar do Estado de Rondônia que desenvolvam atividades que não sejam meramente administrativas.

Art. 2º. O membro da corporação que apresentar incompatibilidade psicológica com a atividade de campo ficará impedido de atuar nesta área, devendo ser conduzido a uma atividade administrativa ou a outra equivalente.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, o membro será reavaliado sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, devendo então, desde que reabilitado, retornar à sua ocupação anterior.

Art. 3º. A avaliação, bem como as reavaliações, serão executadas por profissionais da área de psicologia e afins, de forma a garantir efetivo apoio e possibilidade de reabilitação do servidor impedido.

Art. 4º. Os locais, horários, estrutura, métodos e o que mais for necessário para a consecução do disposto nesta Lei, ficará a cargo de regulamentação inferior de órgão competente.

Art. 5º. O servidor enquadrado nas disposições do artigo 2º desta Lei terá o seu porte de arma suspenso até que seja reabilitado, devendo sua arma ser recolhida pela instituição a que pertencer.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de trabalho no Orçamento em vigor.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, em 7 de maio de 2012, 124º da República.

 Deputado HERMÍNIO COELHO

Presidente em exercício – ALE/RO