Essa foi a decisão da Juíza Duília Sgrott Reis no julgamento do agravo interno. Infelizmente foi mantida a antecipação de tutela da ação rescisória.

A juíza apenas deu parcial provimento para manter o adicional sobre o salário mínimo. Vejo como dito em matéria anterior que a mobilização sindical é mais eficaz que a insistência judicial. Isso porque com a suspensão do adicional temos pouco remédios. Um deles seria a via estreita do recurso especial para o STJ, cujo o prazo deve terminar em poucos dias.

Por outro lado, vejo que a ameaça de um greve surtirá efeitos positivos, isso porque se deve exigir um imediato projeto de lei do Executivo para a Assembléia, a fim de aprova lei específica para legalizar o benefício.

Vejam o inteiro da decisão:

0000906-84.2012.8.22.0000 Agravo Regimental em Ação Rescisória
Agravantes : Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia –
SINSEPOL
Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia –
SINPEC
Advogados : Hélio Vieira da Costa (OAB/RO640), Zênia Luciana Cernov de
Oliveira (OAB/RO 641), Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO
4.114), Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues (OAB/RO 2.934), Ludmila
Moretto Sbarzi Guedes (OAB/RO 4.546) e Dailor Weber (OAB/RS
4.542)
Agravado : Estado de Rondônia
Procurador : Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)
Relator : Juíza Duília Sgrott Reis

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE NO DEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NOS VENCIMENTOS. EVENTUAL ILEGALIDADE. DIFICULDADE DE RESTITUIÇÃO. RAZOABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

Impõe-se o provimento parcial de agravo regimental, quando a decisão agravada não se mostrou suficientemente clara quanto ao seu efetivo objetivo e alcance.

Mostra-se razoável que o pagamento de adicional de insalubridade seja pago apenas com base no salário mínimo enquanto se discute a legalidade da utilização dos vencimentos para o cálculo..

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O JUIZ FRANCISCO PRESTELLO.

Os desembargadores Gilberto Barbosa, Eurico Montenegro, Renato Mimessi e Rowilson Teixeira acompanharam o voto da relatora.

Divergiu destes o juiz Francisco Prestello de Vasconcellos somente para que se tome como base de cálculo do adicional de insalubridade o teto estabelecido pela Lei n. 1.265/2009.

Porto Velho, 11 de maio de 2012.

JUÍZA DUÍLIA SGROTT REIS
RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmaras Especiais Reunidas

Data da interposição :08/03/2012
Data de julgamento :11/05/2012

0000906-84.2012.8.22.0000 Agravo Regimental em Ação Rescisória
Agravantes : Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia –
SINSEPOL
Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia –
SINPEC
Advogados : Hélio Vieira da Costa (OAB/RO640), Zênia Luciana Cernov de
Oliveira (OAB/RO 641), Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO
4.114), Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues (OAB/RO 2.934), Ludmila
Moretto Sbarzi Guedes (OAB/RO 4.546) e Dailor Weber (OAB/RS
4.542)
Agravado : Estado de Rondônia
Procurador : Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)
Relator : Juíza Duília Sgrott Reis

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental, em ação rescisória, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL – SINSEPOL E SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALÍSTICOS – SINPEC, inconformados com o deferimento do pedido liminar proferido em sede de ação rescisória movida pelo Estado de Rondônia, na qual objetiva rescindir acórdão, que reconheceu em favor dos servidores da Polícia Civil o direito de receberem o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, e não sobre o salário mínimo.

O Estado de Rondônia moveu ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, com a finalidade de que não fosse obrigado a efetuar o pagamento referente ao adicional de insalubridade na forma como estipulada no acórdão rescindendo ou, alternativamente, que o pagamento tivesse como base de cálculo o salário mínimo, com a incidência dos reajustes concedidos aos servidores públicos em geral.

O pedido foi deferido por ter vislumbrado, ainda que em cognição sumária, a possibilidade de violação ao contido na Lei n. 1.068/2002, que revogou e alterou o dispositivo contido na LC n. 68/92, que autorizava o pagamento do adicional sobre o vencimento dos servidores, isso sem olvidar-se dos precedentes deste Tribunal, que reiteradas vezes tem decidido no sentido de se adotar o salário mínimo como base para o pagamento. (Apelações: 0057833-97.2008.8.22.0004; 0057841-74.2008.8.22.0004 e 0130256-27.2009.8.22.0002)

Inconformados, os Sindicatos dos Servidores da Polícia Civil – SINSEPOL e dos Peritos Criminalísticos – SINPEC do Estado de Rondônia interpõem o presente agravo regimental, no qual requerem a reconsideração da decisão liminar.

Alegam, em síntese, não estarem presentes os pressupostos para a propositura de ação rescisória, mormente porque o pagamento questionado já está sendo pago desde setembro de 2011, de modo que a redução abrupta dos valores traz imensos prejuízos aos orçamentos familiares.

Traz aos autos diversos julgados nos quais afirmam a excepcionalidade da medida para que seja concedida liminar em ação rescisória.

Aduzem, ainda, que a decisão é flagrantemente ilegal, pois a ação rescisória é completamente inepta e seu recebimento ocorreu com base em hipótese sequer adotada pelo autor na petição inicial, ocorrendo, assim, a seu ver, decisão dada além do pedido.

Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada, com a cassação do deferimento de antecipação de tutela e a aplicação da inépcia da inicial ou, caso mantida, seja o processo levado a julgamento pelo colegiado.

É o relatório.

VOTO

JUÍZA DUÍLIA SGROTT REIS

O recurso é próprio e tempestivo, portanto dele conheço.

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – SINSEPOL e o Sindicato dos Peritos Criminalísticos – SINPEC interpõem o presente agravo regimental por não se conformarem com a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação rescisória movida pelo Estado de Rondônia, cuja consequência foi a suspensão do acórdão que autorizou que o pagamento do adicional de insalubridade fosse utilizando como base de cálculo o vencimento dos substituídos.
Os agravantes alegam, em síntese, que a manutenção da presente decisão causa imenso prejuízo aos substituídos, além de que a rescisória não preenche os requisitos autorizados de proposição.

Na decisão liminar, o Des. Walter Waltenberg expôs os seguintes fundamentos:
O Estado de Rondônia propõe a presente ação rescisória como intuito de rescindir acordão proferido em apelação cível nº 1012909-32.2004.8.22.0001, que reconheceu em favor dos peritos criminalísticos do Estado de Rondônia o direito de receber o adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, e não sobre o salário mínimo.

Em face do trânsito em julgado do acórdão, aduz que o processo está em fase de execução, o que causa prejuízo irreparável aos cofres públicos.

Se insurge, portanto, contra o direito reconhecido, questionando, inicialmente, o erro no local de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, o que alega ter causado imenso prejuízo de defesa, além de também não concordar com a base de cálculo adotada para o pagamento do adicional de insalubridade, pois entende que a utilização sobre o vencimento básico da categoria viola disposição legal, cujo entendimento já está pacificado no âmbito deste Tribunal.

Requer, em antecipação de tutela, a sustação da execução do acórdão que se pretende rescindir ou, alternativamente, que a base de cálculo adotada para o pagamento seja o salário mínimo.

Examino a possibilidade da concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória.

Nos termos do art. 489 do CPC, é possível conceder antecipação de tutela em sede de ação rescisória, devendo esta observar os requisitos do art. 273 do mesmo estatuto processual, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, combinada com o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ¿todo pedido de antecipação de tutela confunde-se com o pedido de mérito, tratando-se, tão-só, de um adiantamento da decisão que eventualmente será proferida ao final¿. (REsp. 707997. Relator Ministro Francisco Falcão¿.

Nesse sentido, o autor pretende, por meio da presente rescisória, não cumprir com a decisão que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em favor dos peritos criminalísticos do Estado de Rondônia, utilizando como base de cálculo o vencimento efetivo dos servidores.

Registro, de início, que a análise da presente rescisória se limitará à legalidade ou ilegalidade da imposição de pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento efetivo do servidor, uma vez que o pertinente ao prejuízo na defesa pelo erro de local na publicação, não se enquadra em nenhum dos requisitos autorizadores para a ação rescisória, considerando que já houve pronunciamento judicial a respeito, oportunidade em que entenderam que o equívoco cometido não era capaz de devolver à parte o prazo recursal.

Em contrapartida, verifico que assiste razão ao Estado de Rondônia quanto ao perigo na manutenção da execução do acórdão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento efetivo dos peritos criminalísticos, pois, em cognição sumária, vislumbro a possibilidade de violação ao contido na Lei 1.068/2002, que revogou e alterou o dispositivo contido na LC n. 68/92, que autorizava o pagamento na forma contida no acórdão rescindendo, isso sem olvidar-se dos precedentes deste Tribunal, que reiteradas vezes tem decidido no sentido de se adotar o salário mínimo como base para o pagamento. (Apelações: 0057833-97.2008.8.22.0004; 0057841-74.2008.8.22.0004; 0130256-27.2009.8.22.0002)

Dessa forma, é inconstestável que a manutenção do acórdão é capaz de gerar danos irreparáveis à Administração Pública, pois o somatório do valor a ser pago é significativo, além de ser de difícil restituição.

Portanto, ao menos em cognição sumária, o requisito da verossimilhança se mostra delineado com o vigor apto a ensejar o reconhecimento de probabilidade necessária à antecipação da tutela.

Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela, para suspender os efeitos do acordão proferido nos autos de n. 1012909-32.2004.8.22.0001, até julgamento final da presente rescisória.

Informo, por entender oportuno, que a decisão proferida também está sendo objeto de impugnação por meio de mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida pelo eminente Juiz Francisco Prestello, sob o argumento de que o ¿perigo de dano grave e de difícil reparação milita em favor do erário do Estado de Rondônia, tendo em perspectiva o fato da impossibilidade de restituição dos valores pagos aos substituídos, a título de adicional de insalubridade, em virtude da impossibilidade de devolução aos cofres públicos dos valores pagos aos servidores decorrentes de interpretação equivocada de norma ou erro da própria administração.

Em face da argumentação expendida pelos Sindicatos, bem ainda em homenagem aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo deva ser alterada a decisão anteriormente proferida, a fim de permitir que seja novamente implementado a partir desta data, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o valor do salário mínimo.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente agravo regimental para que o adicional de insalubridade continue a ser pago aos servidores, utilizando-se, contudo, o salário mínimo como base de cálculo até o julgamento final da presente ação rescisória.

É como voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS

A Lei Complementar n. 68/92 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, das autarquias e das fundações públicas estaduais) assim dispõe:

Art. 88. Os servidores que trabalharem, habitualmente, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.

Em 3/11/2009, foi publicada a Lei Ordinária n. 2.165/9, que regulamentou os adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas de todos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia, estabelecendo como base de cálculo para o adicional de insalubridade o valor de R$500,00.

Com a promulgação da Lei n. 2.165/9 e da Lei Complementar n. 528/9, corrigiu-se a disparidade que havia na base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores da Administração Pública Estadual, que ofendia aos princípios da isonomia e da razoabilidade administrativa.

Com esta medida, resolveu-se também a problemática quanto à vedação constitucional de liame de qualquer espécie remuneratória ao salário mínimo (artigo 7º, IV, da CF), estabelecendo-se o valor de R$500,00 como base de cálculo.
Observo que o Estado, com a Lei n. 1265/9, pretendeu observar o princípio da isonomia, igualando todos os adicionais para todos os servidores.

Assim, havendo lei disciplinando a matéria, é inaplicável a base de cálculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal.

Por todo o exposto, peço vênia para divergir em parte, aplicando-se como base de cálculo do adicional de insalubridade o teto estabelecido pela Lei n. 1.265/2009.