Hoje o Governo do Estado enviou para a Assembléia Legislativa mensagem que retira a exigência de diploma de nível superior para os cargos de escrivão de polícia e datiloscopista policial. Aos que não sabem as leis aprovadas foram lutas nossas, juntos com as lideranças dos escrivães e dos datiloscopistas.

A exigência do nível superior gerou um impasse para o Governo, pois como exigir nível superior com o salário de nível médio? Pelas informações de bastidores a própria Sead já levaria ao Governo a necessidade de aumento dos vencimentos dessas duas classes face a nova lei. Segundo algumas vozes da Sead o reconhecimento de nível de superior para todos os escrivães e datiloscopistas encadeiam necessariamente ao aumento salarial, seja pelo nível maior de escolaridade, seja para atrair novos concursandos; o que necessetaria o envio de um projeto de lei a Assembléia para adequar os vencimentos dessas duas classes.

Sempre defendi o nível superior para todos os cargos da Polícia Civil. Isso por um principal motivo: a exigência traz imediata valorização para a classe. Foi com esse pensamento que nos fez mobilizar e lutar mais de ano pela aprovação dessas leis. Discordo do posicionamento do Governo em revogar os diplomas legais, pelo contrário, deveríamos estar aprovando mais leis para estender a todos os cargos.

Defender uma polícia civil de nível médio vai de encontro com a tendência nacional, onde grande parte dos estados já possuem em suas polícias judiciárias esse requisito.

É preciso diante disso o Sindicato tomar uma postura proativa diante dos Deputados, impedindo a revogação dessa lei. E mais propor ao Governo a extensão imediata do requisito a todos os cargos, antes mesmo da aprovação do PCCS. Isso porque,  o requisito da escolaridade pode vir antes, dando mais força no Plano de Carreira, levando maior legitimidade ao aumento salarial.

De nossa parte já fizemos contatos com alguns Deputados Estaduais para não votar a favor da revogação, sendo que estarão compromissados a não apoiar esse projeto.

Aos amigos ficará sempre a disposição de luta pela evolução da Polícia Civil. Vejam a matéria do Governo:

O governador Confúcio Moura encaminhou a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que retira a exigência de nível superior nos próximos concursos públicos para novos integrantes dos cargos de escrivão da Polícia Civil e datiloscopista policial. No projeto, Moura pede a revogação da lei complementar 629, de 23 de agosto de 2011, que tornou obrigatória a exigência de diploma de nível superior para os do Estado de Rondônia.

 Na mensagem enviada aos deputados, o governo argumenta que embora se reconheça a legitimidade da pretensão da lei que criou a exigência do diploma de nível superior, “o momento é inoportuno e inconveniente administrativamente para sua implementação, face a abertura de procedimento para a contratação de novos servidores e a iminente reforma do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil”.

 O governo acrescenta ainda que a exigência de diploma de nível superior para os novos integrantes do cargo de escrivão e datiloscopista “não condiz com a realidade do Estado de Rondônia”.

Fonte: DECOM – Departamento de Comunicação Social