Na sexta houve o julgamento do agravo interno interposto contra a suspensão do adicional de insalubridade. Por maioria a 2ª câmara especial não manteve a o adicional de insalubridade sobre o vencimento. A decisão apenas inovou quanto a manutenção do benefício nos termos da Lei 2165/09, qual seja o percentual de 30% sobre R$ 500,00. A decisão todavia não foi publicada.

 A pergunta é: o que nos resta? Pois bem, o mérito do Mandado de Segurança ainda não foi julgado, mas ele agora até perde o objeto, pois o objetivo do remédio era conferir efeito suspensivo ao agravo interno, acontece que este já foi julgado, não havendo mais o que suspender. Porém isso é apenas um hipótese, é claro que se pode ter entendimento diverso.

Em tese caberia ainda contra a decisão do agravo interno um recurso especial ao STJ, a via é muito estreita, mas há possibilidades.

No mais ainda temos que esperar a decisão final da Ação rescisória, que apesar do Desembargador ter antecipado a decisão, caberá análise mais acurada para um final julgamento.

Vejo que a luta hoje deve ser mais política do que jurídica. Se o acordo foi manter o benefício até a decisão do recurso, que seja mantido a até a decisão final da rescisória. E durante esse tempo que se remeta urgentemente um projeto de lei a Assembléia Legislativa regularizando-se a situação.