Muitos amigos escrivães já estão requerendo o auxílio de diferença de caixa, as informações foram dadas pelo companheiro escrivão João Gustavo.

O auxílio pode chegar a 20% do salário e possui fundamento no artigo 85 da Lei Complementar Estadual 68/92, que dispõe:

Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.

Não há dúvida que os escrivães de polícia se encaixam perfeitamente ao artigo supracitado, isso porque, recebem em moeda corrente valores decorridos de fiança, sendo os reais responsáveis pela guarda e depósito dos referidos valores.

Aliás, não são poucos os casos que muitos escrivães já tiveram vários problemas pela perda de valores, face aos inadequados locais para guarda de fianças.

Essa função está inclusive estampada na Lei Complementar Estadual nº. 629/11, da qual ajudamos a aprovar, no seu Art. 2º: “Os profissionais atuantes no cargo de Escrivão de Polícia Civil atenderão as seguintes atribuições: (…)”, Inciso VIII:lavrar termos de fiança e recolher os respectivos valores às repartições competentes” (grifo nosso),IX – providenciar a expedição das guias de recolhimento de depósitos e multas e do valor das taxas pertinentes (grifo nosso).

Ademais o Código de Processo Penal é límpido nesse sentido: Art. 329: “Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.”, e mais, no Art. 330, do mesmo Código expõe: “A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro (…).”, ainda na referida lei, vemos no Art. 331: “O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entre ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.” , no Art. 331, parágrafo único: “Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de 3 (três) dias dar-se-á ao valor o destino que lhe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

O certo é que os Escrivães possuem mais do que certo o direito ao adicional de 20% aos seus salários devido ao imenso risco de recebimento de valores.

A notícia é que inclusive já há por parte da Procuradoria o posicionamento no sentido de reconhecer o adicional.

Devido a aprovação da lei das funções e do nível superior dos escrivães, também corre a notícia que haveria mobilização para a sua revogação fato que merece a atenção de todos.

Aos colegas segue o modelo do requerimento trazido pelo companheiro João Gustavo, confiram:

REQUERIMENTO PADRAO – DIFERENÇA DE CAIXA – MODELO