Ao observar que a Constituição Federal define que os cargos públicos devam se preenchidos via concurso isonomicamente a todo e qualquer cidadão brasileiro, o deputado Flávio Lemos (PR) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa para que seja dada nova redação e acrescido parágrafo único ao artigo 1º da lei nº 2.576, de 10 de outubro de 2011, a qual determina que os órgão estaduais e as autarquias não podem contratar funcionários para os cargos abertos em concurso, enquanto não se esgotar a lista dos classificados, dentro do seu período de validade.

Segundo o parlamentar, “é de se esperar de qualquer Governo a defesa intransigente da ampla acessibilidade, principalmente de um Governo que se elegeu sob a égide dessa bandeira. Contudo, o que vem acontecendo afirma-se como o oposto do esperado”. Flávio Lemos justifica em sua proposta que um dos maiores temores de quem presta concurso público é passar e não ser chamado para a vaga, “mas uma nova decisão do superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital e abre outro precedente: independente de a validade do concurso ter expirado, os classificados têm direito líquido e certo à posse do cargo”, alerta.

Por conta disso, o projeto de lei, de autoria de Flávio Lemos, dá a seguinte redação ao artigo 1º da lei nº 2.576, de 10 de outubro de 2011: “Ficam os órgãos estaduais e autarquias sediados no âmbito do Estado de Rondônia, proibidos de contratar, remanejar ou alocar funcionários para cargos abertos em concurso, enquanto não se esgotar a lista dos classificados, dentro do seu período de validade, contando o período de prorrogação”. O parágrafo único a ser acrescido no próprio artigo define a seguinte redação: “Caberá aos órgãos que abrirem concurso público registrarem anualmente relatório de contratação dos aprovados, com dados do edital, vagas e quantidade de convocados para o mesmo, junto ao Diário Oficial do Estado”.

O projeto de lei já se encontra tramitando na Assembléia Legislativa. Flávio Lemos acredito na sua aprovação e observa que “é importante destacarmos que a administração não pode simplesmente alegar falta de recursos financeiros para a nomeação, pois essa despesa com pessoal já deve estar prevista antes mesmo da publicação do edital, cabendo ao Poder Executivo pensar antes de abrir um concurso e criar expectativas junto aos concursando”.

Outro fato alertado por Flávio Lemos é de que “não se pode é abrir concurso e deixar de contratar os aprovados e simplesmente remanejar servidores para tal função, ou mesmo contratar gente comissionada, fazendo com que o direito à nomeação liquido e certo tenha que ser adotado por Tribunais de Justiça. Outro fator que deve ser levado em conta é de que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência da mesma e a sua previsão de lei orçamentária. Dessa forma, a simples alegação de indisponibilidade financeira, sem ter elementos concretos, tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos. O administrador não pode decidir nomear só 50 candidatos, quanto o edital da seleção prevê a contratação de 100 aprovados”.

Fonte: tudorondonia.com.br