Na semana passada, o Conselho Constitucional francês, mais alta corte do país, determinou que a lei que permitia o uso judicial e policial de um banco de dados nacional e centralizado é inconstitucional. De acordo com a Corte, fazer uso judicial do registro viola direitos fundamentais da Carta francesa, como o direito à privacidade e o princípio da presunção de inocência.
Adotada no dia 6 de março, a lei estipulava a criação de um registro nacional no qual cada cidadão possuiria um documento de identidade contendo, em seu interior, um chip. Na ferramenta, ficariam armazenadas informações pessoais e biométricas, como endereço, estado civil, cor dos olhos e impressão digital.
A bancada que aprovou a lei argumentava que a medida beneficiaria o “cidadão comum”, vítima de fraudes de identidade. O Conselho Constitucional, entretanto, entendeu que tais usos representariam uma grave incursão no direito à vida privada.
A lei ainda permitia que um segundo chip, opcional, fosse inserido no cartão de identidade, para autenticação on-line em transações comerciais via internet. A Corte também foi contra este dispositivo, ressaltando que diversos dados pessoais poderiam ser coletados sem garantias de segurança e confidencialidade.
Na sua sentença, entretanto, a Corte francesa fez questão de ressaltar que não se coloca nem contra, nem a favor, do uso de informações biométricas. “O Conselho apenas está dizendo que as salvaguardas envolvidas na criação e no desenvolvimento desse registro são insuficientes”, justificou, no acórdão disponibilizado em francês.

Danos irreversíveis

A Corte Constitucional francesa foi provocada após cerca de 200 membros do Parlamento francês questionarem, na Justiça, a legalidade da medida adotada. Entre os argumentos utilizados, afirma-se que as informações pessoais contidas em grandes bancos nacionais de dados ficariam à mercê de brechas na segurança, podendo ser exploradas indevidamente.
O especialistas em segurança Bruce Schneier explica que um vazamento de informação tão sensíveis não seria somente custoso, mas irreversível. “Senhas podem ser trocadas, mas se alguém copia a sua impressão digital, é impossível atualizar o seu polegar”, disse.
Um recente estudo conduzido pela Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley, Califórnia, fez uma análise profunda sobre os curtos de adoção de um sistema unificado e centralizado, semelhante ao rejeitado pela Conselho Constitucional francês. Os pesquisadores concluíram que seriam necessários, inicialmente, 40 bilhões de dólares para pôr o projeto em prática.

Fonte: Última Instância